Pequena Propriedade Rural

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMPENHORÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A pequena propriedade rural, limitada a um módulo rural, na qual a parte trabalha, extraindo daí sua manutenção é impenhorável, mesmo se oferecida como garantia hipotecária a empréstimo revertido em prol da entidade familiar da parte, pois a legislação não prevê exceção

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. A pequena propriedade rural somente encontra-se abrigada pelo manto da impenhorabilidade quando a entidade familiar do exequente também trabalha no imóvel e dele retira a sua subsistência, o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento no tópico.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS A IMPENHORABILIDADE DO BEM JÁ FOI RECONHECIDA EM OUTRAS DUAS DEMANDAS. FATO INCONTROVERSO...

PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 833, VIII, do NCPC (Art. 649, VIII, CPC/1973) classifica como bem impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Mas, Mas, essa não é a hipótese dos autos, pois, diversamente do alegado pelos agravantes, o imóvel penhorado (Sítio Céu Azul, localizado na Zona Rural de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO EXPLORA O PEQUENO IMÓVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Verificando que a parte executada não comprovou satisfatoriamente os requisitos da impenhorabilidade, previstos no artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ESPOSO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO ATENDIDOS.- O cônjuge tem interesse e legitimidade, via embargos de terceiro, para pleitear que seja resguardada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO. O caráter de ordem pública permite o conhecimento e análise da matéria a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não admitindo, entretanto, sua revisão permanente e ininterrupta.(V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO -NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO - ORDEM PÚBLICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS. 1. Por incidência dos artigos 5º, inciso XXVI, CR e 833, inciso VIII, CPC, não pode ser objeto de penhora o pequeno imóvel rural, este definido como a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento fixada para o Município, quando trabalhado pela família.2. A...

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. A partir das normas constitucionais, da Convenção 141 da OIT e também da legislação ordinária vigente, conclui-se que não é devido o pagamento da contribuição sindical patronal rural pela pequena propriedade rural, isto é, imóvel com até 04 (quatro) módulos fiscais. Também é necessária a prova do enquadramento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA QUE FOI DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA NO NEGÓCIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DOS EXECUTADOS E DEU-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA AGRAVADA/EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE VIABILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - IMPENHORABILIDADE RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - SUSTENTO FAMILIAR - ÔNUS DO CREDOR AFASTAR A PRESUNÇÃO - NÃO SE DESINCUMBIU - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir à ré os benefícios da justiça gratuita, isentando-a, por conseguinte, do pagamento do preparo recursal e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, adequando a condenação aos fatos narrados na exordial, limitar o lapso contratual ao período compreendido entre 14/09/2018 e 24/10/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTEDIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-3-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável 'a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família'.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE.ALEGADA VIABILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE FULCRADA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA