Pequena Propriedade Rural
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Acórdão nº 1.0701.08.243082-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO NOVO CPC.Nos termos do art. 833, VIII, do novo CPC, é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
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Acórdão nº 1.0481.12.016725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA- O art. 5º, XXVI, da Constituição da República define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da...
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Acórdão nº 1.0481.12.016725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA- O art. 5º, XXVI, da Constituição da República define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da...
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Acórdão Nº 0020229-16.2017.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Acórdão nº 50759140920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. É impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Existe, ademais, uma presunção de impenhorabilidade, ou seja, a prova de que os requisitos que impedem a constrição judicial do bem não se encontram preenchidos cabe ao credor. Inexistindo tal demonstração,...
... desta comarca) sustentando se tratar de pequena propriedade rural, além de suscitar que o bem ... -
Acórdão nº 1.0097.15.000122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"
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Acórdão nº 1.0097.15.000122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"
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Acórdão Nº 0014524-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de impenhorabilidade do imóvel rural localizado município de Pedro Afonso-TO, no ... do bem de família, por ser pequena propriedade rural, pois, sua extensão é de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF\88, E 833, VII DO CPC/15 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora,...
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Acórdão Nº 0012180-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - ...
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Acórdão nº 1.0271.11.009948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF, E 833 DO CPC/15 - REQUISITOS -ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA DIMENSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1- Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área...
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Acórdão Nº 0013829-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... quando deferiu a sua aposentadoria rural. E que o risco da demora fica caracterizado pela ... que seja declarada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural ... Destaca-se que a ...
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Acórdão nº 51676349120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º,
... Para que seja considerado impenhorável a pequena propriedade rural, compete a parte arguinte ... -
Acórdão nº 51735983120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que restou demonstrado que o imóvel objeto de penhora se trata de pequena propriedade rural, local onde os devedores exercem atividade produtiva para o sustento familiar, de forma que deve ser mantida a decisão...
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - ... que o executado aufira renda com essa propriedade. Aduz que não há elementos mínimos a r que se trata de pequena propriedade rural destinada ao sustento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-43.2017.5.06.0351), 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Uma vez comprovada a ocupação ativa da família da executada em seu único bem, pequena propriedade rural definida por lei (requisitos exigidos pelo art. 833, VIII, do CPC), esta se considera impenhorável. Inservível, portanto, à garantia da execução. Agravo de petição provido.
- Acórdão Nº 5003251-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.209896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
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Acórdão nº 1.0000.21.266385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS. INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- As questões de fato e direito não abordadas pelas partes na petição inicial não podem ser debatidas em sede de apelação, por configurarem...
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Acórdão nº 1.0084.12.000425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE 1 A 4 MÓDULOS RURAIS EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELA FAMÍLIA. REQUISITOS CONFIGURADOS.- É impenhorável o imóvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e é explorado economicamente pela família visando à sua subsistência (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, NCPC; art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93).
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Acórdão Nº 0020029-94.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em ...
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Acórdão nº 50068126520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural,
... A Constituição Federal prevê que “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 52373431920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural sobre o qual recaiu a constrição, uma vez constatado que o bem se qualifica como pequena propriedade rural, conforme arts. 5º, XXVI, da CF/1988 e 833, VIII, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO,...
... A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPENHORABILIDADE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA.- É impenhorável a pequena propriedade rural, desde que demonstrada a presença dos requisitos legais, quais sejam, o tamanho inferior a 04 (quatro) módulos fiscais e a exploração do bem pelo agricultor e por sua...