Pequena Propriedade Rural
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Acórdão nº 1.0000.20.002247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833, INCISO VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.002247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 833, INCISO VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser...
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Acórdão nº 7003915-05.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação cível. Impugnação à penhora. Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.
... na Linha 84 da Linha 81, Km 05, Zona Rural do Município de Mirante da Serra/RO. Com o ... 12.211, de propriedade" dos apelados, avalistas na cédula rural pignorat\xC3" ... , foi defendida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Neste sentido, o STJ proferiu ... -
Acórdão nº 52169149420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VII DO ART. 833 DO CPC/2016, A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA. O GRAVAME DE HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O BEM NÃO AFASTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA...
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - ... (Evento 2, DESP15), por se tratar de pequena propriedade rural, portanto, impenhorável ... -
Acórdão Nº 0006433-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL". EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA. ALEGA\xC3" ... - Considerando o amparo constitucional à pequena propriedade rural, a mesma é considerada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA REGULARNão demonstrado pela parte embargante que o imóvel constrito, embora constituindo pequena propriedade rural, gera renda mínima destinada a assegurar seu sustento e de sua família, a penhora infirmada prevalece, porquanto ato judicial dotado de força...
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Acórdão nº 1.0000.21.095987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE - ART. 833, VIII, DO CPC
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Acórdão nº 1.0000.22.280683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO PESSOAL - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de dois requisitos legais, a saber: área...
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Acórdão Nº 0004392-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. - Não obstante a alegação de impenhorabilidade da...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. Incidência da...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE PRODUTIVA. REVISÃO.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame docontexto...
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Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
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Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
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Acórdão nº 1.0000.21.140585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua...
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Acórdão nº 1.0000.21.140585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.127899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que...
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Acórdão Nº 0003742-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dado em garantia hipotecária na cédula rural, por se tratar de imóvel rural inferior a 4 ... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...
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Acórdão nº 1.0000.20.068219-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - PESUNÇÃO IURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei 8.009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade...
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Acórdão nº 1.0534.18.002940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. - Para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável, a parte interessada deve comprovar que o bem é o único de sua propriedade e nele reside ou que dele dependa para sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007762420194050000), 31-08-2021
EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA,...
... a 60 hectares), caracterizando-se como pequena propriedade rural, o que poderia indicar a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DO ESPÓLIO. PENHORA DE IMÓVEL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELO HERDEIRO. LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, DO CPC. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de ... e utensílios na posse ou propriedade rural": ... a) a retirada não superior a vinte metros c\xC3" ... ção em área submetida a pousio, na pequena propriedade rural ou posses de população ...
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Acórdão Nº 5057033-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ".Acrescentou que "o imóvel trata-se de pequena propriedade rural, em que a família do Agravante ...