Pequena Propriedade Rural
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Acórdão nº 70085669208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena ... -
Acórdão nº 1.0481.15.019842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO QUANTO À NOMENCLATURA DO INCIDENTE. MATÉRIA ATINENTE AOS EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. PENHORA
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Acórdão nº 1.0481.15.019842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO QUANTO À NOMENCLATURA DO INCIDENTE. MATÉRIA ATINENTE AOS EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. PENHORA
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Acórdão nº 1.0295.17.001315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a
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Acórdão nº 70085483931 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Revendo posicionamento a fim de alinhar ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ônus da prova da penhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é do credor, imperioso reconhecer a impenhorabilidade da área de terras de propriedade dos
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... Revendo posicionamento a ... - Acórdão Nº 0302555-62.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Decisão Monocrática nº 51681256420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. . A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...
... ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 1.0081.08.008195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - APROVEITAMENTO PELO AVALISTA - ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE OUTRA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ -...
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Acórdão Nº 0041773-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 1007159-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
E M E N T AAÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE.A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em
... : AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Propriedade, Rural - Agrícola/Pecuário, Efeitos da ... – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – ... -
Acórdão Nº 0008512-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ... que o imóvel rural que constitui pequena propriedade familiar não pode ser penhorado ...
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Acórdão nº 51013827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora não seja necessária a sua utilização como moradia da entidade familiar, nem que ela seja o único...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... DO SUL, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, uma vez que é indispensável ... -
Acórdão nº 52249636120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... , em síntese, que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PENHORA VÁLIDA. Para que a pequena propriedade seja considerada impenhorável e, consequentemente, para que a penhora nela incidente seja anulada, a parte interessada deve comprovar que o imóvel é o único bem de sua propriedade e que nele reside, ou dele dependa para sua subsistência.VV.
- Acórdão Nº 5049901-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
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Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
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Acórdão nº 1.0000.22.176293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o
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Acórdão Nº 4010989-61.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA) - RECONHECIMENTO DA PEQUENA ... da impenhorabilidade à pequena propriedade rural é medida que se impõe. ... 2. É ...
- Acórdão Nº 5002370-45.2020.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0036072-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
... IMPENHORABILIDADE DE ... IMÓVEL RURAL. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... PROPRIEDADE RURAL. QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0003280-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... ção por edital e impenhorabilidade da pequena propriedade rural ... 1. Admissibilidade da ...
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Acórdão nº 50451227220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. O INC. VIII DO ART. 833 DO CPC/2015 DISPÕE QUE É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRE NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE E SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS A...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ... ... a sua impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. ... -
Decisão Monocrática Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ão/TO) é impenhorável por constituir pequena propriedade rural (inferior a 4 módulos ...
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Acórdão nº 1.0481.15.020886-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. Não resta demonstrado o alegado cerceamento de defesa do recorrente, uma vez que o pedido de produção de prova somente poderia ser realizado através de embargos á execução. Nos termos do art.