pequena propriedade rural impenhorabilidade
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Acórdão nº 50687367720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA MAGNA CARTA E NO ART. 833, VIII, DO CPC E PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DADO EM GARANTIA...
... de Imóveis de Bento Gonçalves, de propriedade do devedor e de sua esposa ... A propósito do ... 5º, XXVI, da CF: ... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
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Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
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Decisão Monocrática Nº 0004194-67.2011.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. CÉDULA DE ...
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Acórdãos nº 2128754-96.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS CREDICITRUS, são agravados JOSÉ ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORABILIDADE - ...
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Acórdão Nº 0004392-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ), que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do bem imóvel, sob o argumento de ausência de ... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ...
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Acórdão Nº 0003742-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , sob o argumento de absoluta impenhorabilidade" do bem imóvel dado em garantia hipotecária na c\xC3"édula rural, por se tratar de imóvel rural inferior a 4 ... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ...
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Acórdão nº 50008051320208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... à execução, para declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matricula nº 1.607, do ... atinentes à impenhorabilidade da pequena" propriedade rural. Aduz que a impenhorabilidade n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007394-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... 2. Reconhecida como pequena propriedade rural, o imóvel hipotecado, por ser inferior à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que...
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Acórdão Nº 0008052-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e um centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n o 40/01127-5, ... , a fim seja declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão ... O pedido urgente ... do bem, por se tratar de pequena propriedade rural ... Na origem, o magistrado ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEMCONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.072334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PROPRIEDADE RURAL PEQUENA TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. Conforme o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de...
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Acórdão nº 1.0596.17.001736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE RURAL CONSTITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL - CABIMENTO DE PROVAS DO JUÍZO - PROVAS NOVAS - AMPARO LEGAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SUSTENTO FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. A impenhorabilidade rural constitucional visa à...
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Acórdão nº 1.0000.22.181230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. - Não obstante a alegação de impenhorabilidade da...
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Decisão Monocrática Nº 0000760-23.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE ... DA PEQUENA ... constitucional dispensado à pequena propriedade rural, nos termos do ... inciso XXVI do art. 5º ...
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Acórdão nº 70085669208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena ... -
Acórdão nº 52441436320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... S/A, rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 47.765 do Registro ... Em suas razões, afirmam que "a pequena propriedade rural dos agravantes, trabalhada em ...
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Acórdão Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INFERIOR A 04 ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA ATIVIDADE RURÍCOLA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
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Acórdão nº 52249636120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... , que acolheu o incidente de impenhorabilidade, nos seguintes termos (evento 118): ... Os ... , em síntese, que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela ...
- Acórdão Nº 5003251-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
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Acórdão nº 50645844920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NOS TERMOS DOS ...
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Acórdão nº 1.0534.18.002940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. - Para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável, a parte interessada deve comprovar que o bem é o único de sua propriedade e nele reside ou que dele dependa para sua...
- Acórdão Nº 5057285-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022