percentual pensão alimentícia
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Acórdãos nº 1032573-56.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... público falecido, que percebia pensão alimentícia fixada judicialmente no ... ão de restabelecimento ao percentual" originário Sentença de parcial proced\xC3" ...
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Acordao N° 1320344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução/majoração do valor devido. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O magistrado, ao apreciar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Há nos autos fortes indícios...
... percentual fixado na origem a título de pensão ... título de pensão alimentícia, não havendo nos autos qualquer comprovação em ... -
Acordao N° 1402946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Incidência de alimentos sobre a gratificação natalina e o adicional de férias. Omissão. Vício sanado sem efeito infringente. Prequestionamento. 1. A embargante suscita omissão quanto à incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina e o adicional de férias. De fato, a gratificação
... ) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, devendo o percentual de alimentos ... -
Acordao N° 1417738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Pensão por morte. Militar. Viúva. Pensionista judicial. Cálculo do percentual. Opção pelo regime da lei 3. 765/60. Alteração na correção monetária. Ec 113/2021. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. VIÚVA ... PENSIONISTA IAL. CÁLCULO DO PERCENTUAL. OPÇÃO PELO REGIME DA LEI ... 3.765/60 ... Rodrigues, ex-esposa, pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento), ... -
Acordao N° 1602735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Oferta de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verba fixada na sentença. Razoabilidade. Participação nos lucros e resultados. Inclusão na base de cálculo da pensão alimentícia. Stj. Análise do caso concreto. Desnecessidade. Razoabilidade. Pensão alimentícia suficiente à manutenção das necessidades da alimentanda. Sentença reformada. 1. A obrigação de...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO ... percentual sobre a remuneração bruta do alimentante, após ... -
Acórdão Nº 0700550-14.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... majoração, ou não, da pensão alimentícia fixada no percentual de ... 20% ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039514-74.2008.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA QUE SE REJEITAM. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são pertinentes para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Não há...
... concessão de pensão por morte, no mesmo ... percentual fixado por ... alimentícia. Ressalta-se que o enfrentamento da ... demanda ... - Acordao Nº 124754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 124754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 124754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 124754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
- Acordao Nº 124754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
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Acórdãos nº 1005994-27.2016.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... judicial de acrescer ao valor da pensão alimentícia devida pelo ex-marido da autora, percentual de verba rescisória por ele recebida ...
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Decisão Monocrática nº 50005298420188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ACORDADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PERCENTUAL SUPERIOR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS EM...
... e recurso adesivo. ação revisional de pensão alimentícia. recurso de apelação. pleito de manutenção da verba alimentar no percentual acordado pelas partes. descabimento. recurso ... -
Decisões Monocráticas nº 1188139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... ADMINISTRATIVO ... PENSÃO POR MORTE ... SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITO ... PERCENTUAL ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... ARTIGO 201, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando o militar for ... ída a gratificação de maior valor percentual ... § 3º A gratificação estabelecida neste ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação ...
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Acórdão nº 2001.38.00.011758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Febrero de 2009
Assunto: Concessão - Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... , em síntese, que a pensão alimentícia é obrigação personalíssima, devendo ser ... Maria Amélia dos Reis no percentual de 30% dos salários de seu ex- marido e que a ...
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Acórdão nº 1001366-75.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO –...
... – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR ... -
Acordao N° 1356258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Acordo. Pensão mensal em percentual sobre o salário mínimo. Ausência de exclusao expressa da gratificação natalina e adicional de férias. 1. A apelante insurge-se dos alimentos fixados na sentença em seu favor, no patamar de 55% do salário mínimo, segundo a transação em audiência. A controvérsia cinge-se à incidência do percentual também sobre a gratificação natalina e...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO. PENSÃO MENSAL EM PERCENTUAL ... SOBRE O SALÁRIO ... alimentícia, se não houver pactuação expressa em sentido ... -
Acórdãos nº 1046070-41.2018.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... GENITOR CONDENADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR, NO ... PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO ...
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Acordao N° 1629452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ausência de interesse recursal. Parcial conhecimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Majoração e inclusão de rateio com despesas pontuais e excepcionais. Recurso não provido. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida, em primeiro grau e de modo favorável aos apelantes. 2. Segundo o art. 1694, § 1º, do...
... modificação o valor da pensão alimentícia, fixado em sentença no percentual ... -
Decisão Monocrática N° 07038575220218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE
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Acórdão nº RMS 19274 / MT de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO DE MAGISTRADO FALECIDO - CONCUBINA E EX-ESPOSA - PENSÃO VITALÍCIA - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. 2. Se na ocasião do...
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Acordao Nº 160703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) Não provada a alteração substancial no binômio “necessidade x possibilidade”, no que tange à capacidade do Alimentante de arcar com a prestação fixada, bem como o aumento das necessidades
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Acordao Nº 160703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. 1) Não provada a alteração substancial no binômio “necessidade x possibilidade”, no que tange à capacidade do Alimentante de arcar com a prestação fixada, bem como o aumento das necessidades