percentual pensão alimentícia
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Decisão Monocrática nº 50004187520198210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ...
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Acordao N° 1430027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Ação de conhecimento. Pensão por morte de servidor público distrital. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Pedido de concessão da integralidade do benefício. A pensão por morte de servidor público distrital devida ao ex-cônjuge que já recebia pensão alimentícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-b, §2º, i, da lc 769/08.
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO ... ícia deve observar, como limite, o percentual da verba alimentar, nos termos do art. 30-B, ... -
Acórdão Nº 0144508-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR ... MORTE DE APOSENTADO. EX-CÔNJUGE QUE DELE PERCEBIA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA". INAPLICAÇÃO DO ART. 201, V DA CRFB/88. MANUTEN\xC3"ÇÃO DO ... PERCENTUAL" FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 11, I, DA LC N\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51764000220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... obrigação alimentar foi fixada em percentual" equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do sal\xC3" ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037895-26.2015.8.19.0208 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO, COM O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL, BUSCANDO O AUTOR A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS...
... PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ... RECURSO DA ... QUE VERIFICADOS DESCONTOS A TÍTULO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ALTERARIA A ... -
Decisão Monocrática nº 50012345920218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... alimentar foi fixada, em sentença, no percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ...
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Decisão Monocrática nº 52550142120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... foi estabelecida, na origem, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) dos ... filhos, cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada pela ...
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Decisão Monocrática nº 50022948920168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-10-2022
... foi estabelecida, em sentença, em percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada ...
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Acordao Nº 40711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 22,5% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS OS COMPULSÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ACORDADO SOBRE CRÉDITO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O percentual da pensão alimentícia pactuado em 22,5% sobre os vencimentos do alimentante, não incide sobre as diferenças de...
... requerido pagaria penso alimentcia no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre seus ... -
Acordao Nº 40711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 22,5% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS OS COMPULSÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ACORDADO SOBRE CRÉDITO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O percentual da pensão alimentícia pactuado em 22,5% sobre os vencimentos do alimentante, não incide sobre as diferenças de...
... requerido pagaria penso alimentcia no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre seus ... -
Acordao Nº 40711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 22,5% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS OS COMPULSÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ACORDADO SOBRE CRÉDITO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O percentual da pensão alimentícia pactuado em 22,5% sobre os vencimentos do alimentante, não incide sobre as diferenças de...
... requerido pagaria penso alimentcia no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre seus ... -
Acordao Nº 40711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 22,5% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS OS COMPULSÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ACORDADO SOBRE CRÉDITO JUDICIAL RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) O percentual da pensão alimentícia pactuado em 22,5% sobre os vencimentos do alimentante, não incide sobre as diferenças de...
... requerido pagaria penso alimentcia no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre seus ... -
Acordao N° 1674088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação. Alimentos. Percentual na remuneração. Base de cálculo. Participação de lucros e resultados (plr). Cabimento excepcional e complementar. 1. A participação nos lucros e resultados - plr não engloba a pensão alimentícia fixada no percentual da remuneração bruta - menos descontos compulsórios (inss e ir) - do alimentante, salvo necessária para alcançar o valor mensal da obrigação alimentar...
... APELAÇÃO. ALIMENTOS. PERCENTUAL" NA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... PARTICIPA\xC3" ... e Resultados – PLR não engloba a pensão" alimentícia fixada no ... percentual da remunera\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50014825520198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
... a obrigação alimentar foi fixada no percentual" equivalente a 20% (vinte por cento) do salário m\xC3" ... menores, cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ...
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Decisão Monocrática nº 50004623620188210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
... foi estabelecida, em sentença, no percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ...
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Decisão Monocrática nº 50006117220218210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
... foi revisada em sentença, para o percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que revisada em ...
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Decisão Monocrática nº 50020420920188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... , em anterior ação judicial, no percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada ...
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Decisão Monocrática nº 50077488420218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ...
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Decisão Monocrática nº 50002529320208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
... , em anterior ação judicial, no percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do ... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada ...
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Acórdão nº 1.0027.14.023813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA. - O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" bem como que os...
... No entanto, a meu ver, a manuteno do percentual adotado pela sentena, em 40% (quarenta por cento) ... -
Acórdão nº 1.0027.14.023813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA. - O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" bem como que os...
... No entanto, a meu ver, a manuteno do percentual adotado pela sentena, em 40% (quarenta por cento) ... -
Processo nº 0053347-14.2009.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Concessão de Pensão por Morte de Policial Militar Aposentado C/c Cobrança de Atrasados Com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Conceder Pensão por Morte Em Favor Da Autora Na Proporção de 100 % (cem por Cento), Além Do Pagamento Dos Valores Atrasados. Insurgência Da Parte Ré, Sustentando, Em Sede...
... PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ... recebia o percentual" de 15% (quinze por cento) ... a título\xC2" de pensão alimentícia. Demonstração ... -
Decisao Nº 0570795-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE SEPTUAGENÁRIO AO TEMPO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SÚMULA 377 DO STF. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do
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Decisão Monocrática nº 50019065620198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada em ...
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Decisão Monocrática nº 50006374220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... , cumprindo-se, portanto, manter a pensão alimentícia no percentual em que fixada na ...