Perdão do ofendido
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, remanesceria a impossibilidade de ajuizamento da ação penal por parte ... renúncia, perdão do ofendido, perempção etc.) ... A mudança da titularidade da ação ...
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, remanesceria a impossibilidade de ajuizamento da ação penal por parte ... renúncia, perdão do ofendido, perempção etc.) ... A mudança da titularidade da ação ...
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Conceição do almeida - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 38 da Lei 9.099/95 ... Passo a decidir ... O perdão do ofendido , traz a luz do direito consequências óbvias acerca da ...
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Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ... I - O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Acórdão Nº 0006640-21.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A ... CONDENAÇÃO, PERDÃO TÁCITO DA VÍTIMA, VIOLENTA ... EMOÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ... A uma porque o perdão do ofendido, tal como pleiteado pela nobre Defesa, é ... cabível apenas nos delitos ...
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Acórdão Nº 0001490-45.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... ALEGADO ... PERDÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA (OFENDIDA). IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE VISTA ... Nos termos do art. 105 do Código Penal, “O perdão do ofendido, nos crimes em ... ” A seu turno, de acordo com ... que somente se ...
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Santaluz - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... pela intimação das acusadas para que se manifestassem acerca do perdão do ofendido (parecer, ID n° 392687134), oferecido tacitamente pela autora ...
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Acórdão nº 2007/0216325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ... I - O ...
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Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDÃO DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ... I - O ...
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Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... Mesmo motivo pelo qual é descabida a aplicação do perdão do ofendido. Condenação que vai mantida. ( ... ) RECURSO ...
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Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de Carlos Maximiliano: "Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros atos benéficos, embora envolvam concessões ou ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o fim de evidenciar a extinção da punibilidade decorrente do perdão do ofendido. Ou seja, o perdão da vítima conferido a um dos ofensores, ...
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Decisão monocrática Nº 0031250-30.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... 219) ... Ao mov. 70-TJ, a querelante informou a concessão de perdão ... judicial às quereladas, juntando Termo de Composição e Termo de ... 2. Conforme prevê o art. 105 do Código Penal, o perdão do ... ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta o ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0003450-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Por fim, argumenta que o perdão do ofendido apenas possui o condão de extinguir a punibilidade nos crimes ...
- Acórdão nº 90176 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Capital - 10ª vara criminal
... 906, o seu perdão à querelada. À vista disto, foi determinada, com fulcro no art. 58, ... É o relatório. Passo a decidir. O perdão é o ato pelo qual o ofendido, ou seu representante legal, desiste de prosseguir com o andamento de uma ...
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Acórdão nº 0006405-44.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Embargos Infringentes. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Fato praticado na vigência da lei 12.015/09. Vulnerabilidade relativa. Inocorrência na espécie. Consentimento da vítima (treze anos de idade) que não demonstra maturidade e discernimento sexual. Erro de tipo. Idade da vítima. Desconhecimento. Não configuração. Delito configurado. 1. Os agentes, vários anos mais velhos que a...
... 17.06.2015) ... Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Perdão da ofendida. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Art. 217-A do CP ... 217-A os institutos do perdão do ofendido e o perdão judicial, seja por tratar-se de ação penal pública ... -
Acórdão nº 0000158-47.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Embargos Infringentes. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Fato praticado na vigência da Lei 12.015/09. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Palavra da vítima. Laudos. Testemunhas. Suficiência. Vulnerabilidade relativa. Inocorrência na espécie. Embargos não providos. Impertinente a conversão do julgamento em diligência probatória por fato não superveniente, quando não...
... 17.06.2015) ... Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Perdão da ofendida. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Art. 217-A do CP ... 217-A os institutos do perdão do ofendido e o perdão judicial, seja por tratar-se de ação penal pública ... -
Da ação penal
... pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido ... § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... Perdão do ofendido ... Art. 105 – CP: ... “O perdão do ofendido, nos crimes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-42.2005.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PAGAMENTO POR FORA. 1. Hipótese em que a Corte regional considerou a prova constante dos autos suficientemente firme para demonstrar a realização de pagamentos "por fora". 2. Tese recursal lastreada em julgado paradigma que expressa a necessidade de prova cabal e induvidosa para reconhecer referida forma de pagamento. 3. Inespecificidade da decisão transcrita pela...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Constituição Federal (art. 7.º, ... do contrato de trabalho, conferiu verdadeira faculdade ao ofendido, vale dizer, cabe ao obreiro avaliar o momento adequado ao exercício do ...