Perdão do ofendido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 Apelante: EDILSON BALDEZ DAS NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDILSON BALDEZ DAS NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 174/175, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... Exemplo didático: ... A representação do ofendido" nos crimes de ação pública condicionada ... 1.5. Causas gerais e espec\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação social e econômica das ... natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ... II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... ública, salvo quando a lei, expressamente a declara privativa do ofendido ... A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... Veremos no item “Perdão judicial” que é possível o Ministério Público requerer o perdão ...
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Decisão da Presidência nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM PERDÃO DO OFENDIDO ... RECUSA DO PERDÃO PELO QUERELADO A IMPEDIR SUA EFICÁCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
QUEIXA-CRIME ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA CUMULADO COM PERDÃO DO OFENDIDO ... RECUSA DO PERDÃO PELO QUERELADO A IMPEDIR SUA EFICÁCIA ...
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Teoria da pena
... , ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... A) admissível o perdão ...
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Exercícios prácticos
... 1 – Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da ... a ser apresentado pela defesa técnica é da aplicação do perdão judicial, devendo o juiz deixar de aplicar a pena. De acordo com o Art ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção; a renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido. Para se ter perfeita noção dessa matéria o Código Penal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro ... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ofendido, nos crimes em que ...
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Direito Penal
... de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial. (C) não responde por crime algum, uma vez que não agiu ... Contudo, ao perceberem que o ofendido não dispunha de numerário, abandonaram o local e a vítima permaneceu ...
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Teoria da pena
... , ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... A) admissível o perdão ...
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Do direito das sucessões
... O perdão do ofendido, que obrigatoriamente deve ser expresso, pois o tácito é ...
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Da ação penal
... pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido ... · Vide arts. 19 e 24 a 62, CPP ... · Vide art. 227, Lei ... perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC 45.417/SP, Rel. Min. PAULO ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - ... pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido (CP, art. 107, inc. V). Tal casamento deverá ser livremente consentido ...
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Direito Penal
... independente porque, não fosse a tentativa de homicídio, o ofendido não seria, por óbvio, hospitalizado e não seria, por consequência, ... Penal, em sede de alegações finais, (A) o reconhecimento do perdão judicial. (B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - ... serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ...
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Direito Penal
... ofendido, é incorreto dizer que: (A) na doutrina nacional, prospera o ... (D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo ...
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Direito Processual Penal
... imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido" nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à \xC3" ... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... ública, salvo quando a lei, expressamente declara-a privativa do ofendido ... A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ... Veremos no item “Perdão judicial” que é possível o Ministério Público requerer o perdão ...
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Direito Processual Penal
... /2009, era, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. A exceção a essa regra ficava por conta da hipótese em que a vítima ... ão da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos ...
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Direito Penal
... , remanescerão as lesões à integridade corporal ou à saúde do ofendido, ou, ainda, à sua liberdade pessoal. Nesse sentido: STF (HC 96.671/MG; HC ... (D) José será beneficiado com o perdão judicial ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 221 EBOOK COMO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA...
... RECONHECIMENTO DO PERDÃO" JUDICIAL. REEXAME DE ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\xC2" ... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE ... OFENDIDO". DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.36.001534-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2020
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Extinção da Punibilidade
... antes da sentença e atingem só a pretensão punitiva (renúncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), ... 107, mas todas, igualmente, com amparo legal: a morte do ofendido na hipótese do preceito incriminador alojado no art. 236 do CP por ser a ...