perdão fiscal do governo federal
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Garantia de emprego
... da suspensão, pena de se transformar em perdão tácito, em não sendo ajuizado o inquérito ... COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA – O art. 55 da Lei ... ção quatripartite (representantes do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores ... CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844) ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... de renda os rendimentos auferidos por governo ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844) ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... de renda os rendimentos auferidos por governo estrangeiros, desde que haja reciprocidade de ...
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Imagem e imprensa na sociedade em rede: conexões temáticas na busca de critérios constitucionalmente consistentes de ponderação
... 399 ... durante o governo Vargas e, mais tarde, na ditadura militar, nos ... 5 A constituição Federal, art. 5º, ix, proclama ser “livre a expressão ... convém lembrar – com o perdão da obviedade – que causalidade é diferente de ... a imprensa publicou minúcias sobre a vida fiscal do então técnico da seleção brasileira de ...
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Acórdão nº 1062174-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 631/2019 – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULAMENTARES – MITIGAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE – DIREITO DE AÇÃO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E...
... Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELANTE), ... – REJEITADA - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ... fazer jus aos benefícios fiscais e ao perdão fiscal previstos na legislação estadual ... ÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... -
STJ deve julgar se recebe denúncia contra o governador do Pará
STJ deve julgar se recebe denúncia contra o governador do Pará
... apreciar recurso do Ministério Público Federal, que não houve prescrição ... Segundo a ... Cerpa, após a concessão de uma anistia fiscal. O crime teria sido cometido em 2002, antes de ... perdão da dívida de ICMS concedido pelo governo ... -
Legislação
... dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho ... Art. 4º O empregador poderá ... único, inciso II, da Constituição Federal, ... Resolve: ... Art. 1º A contratação do ... Vice-Presidência Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva Fundos de Governo ... X — o perdão, tácito ou expresso; ... XI — a situação ...
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Sentença nº 1001233-77.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... íodo, a reclamante recebeu benefício do governo, nada, pois, sendo devido. Pois bem. Em primeiro ... , não se configurando, portanto, o perdão tácito. Isto porque o empregado, parte ... líquido do principal, sem dedução fiscal e previdenciária), nos termos dos artigos 141 e ... XXV e LXXIV, ambos da Constituição Federal. De fato, a despeito de nenhum direito ou ...
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Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus
Daniel de Paula: Transação tributária pode ajudar Estado contra vírus
... que regulamenta a transação tributária federal conforme o artigo 171 do CTN ... Trata-se de uma ... ço de 2020, já no bojo dos pacotes do governo brasileiro para conter os efeitos da crise ... e apontada como uma lei concessiva de perdão e interpretada como “um ato público de ... a pessoas que buscam regularidade fiscal para empreender novamente ou manter-se em sua ... -
Perguntas e respostas
... ípios durante o período eleitoral, o governo Dilma Rousseff sancionou no ano passado uma lei ... governo foi obrigado a promover um ajuste fiscal e, por essa razão, decidiu adiar a aplicação ... Mas a lei não obriga o governo federal a recalcular as dívidas? ... Estados e ... Para o mercado financeiro, um "perdão" de parte das dívidas pode levar ao rebaixamente ...
- Acordao Nº 111489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
- Acordao Nº 111489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
- Acordao Nº 111489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
- Acordao Nº 111489 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2018
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988. (Inserida em 20.09.2000.). (cancelada em ... se sabe que a política adotada pelo Governo traduz, quase sempre, balão de ensaio que ... ério Público que age na qualidade de fiscal da lei (custos legis). Na decisão proferida que ... do pedido, transação, renúncia, perdão etc. podem ser submetidos ao crivo da ação ...
- Em 2016, prefeitura abriu mão de cobrar r$ 1,6 bilhão de imposto
- Em 2016, prefeitura abriu mão de cobrar R$ 1,6 bilhão de imposto
- Câmara aprova MP que prorroga adesão ao Refis do Funrural
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal ... Art. 4º Na cédula ... fôr beneficiado o devedor nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... de decisão, Excelência, que eu peço perdão, para cá, de aceitarmos que o Rogério fizesse ... A OAS seria a nota fiscal zero um, zero dois, zero três, zero quatro, uma ... Quando o PT assumiu o governo, ganhou a eleição em 2002, 2003 em diante, nós ...
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Aperto no contribuinte, alívio para corretoras
... que vetou reajuste da tabela do ir inclui perdão para dívidas das empresas cobradas desde 2007 ... tributos para todos os brasileiros, o governo incluiu um novo perdão sobre dívidas das oras de valores com a Receita Federal. A lei 13.097, publicada no Diário Oficial do ... ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Coarf), uma instância administrativa da ...
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Direito do Trabalho
... portarias ministeriais e a Constituição Federal brasileira ... III. A sentença normativa e ... ) e não no prazo de 60 dias, sob pena de perdão tácito. C: incorreto, pois não há ... da indenização, que ficará a cargo do governo responsável ... (C) Havendo culpa ... do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ... (E) e, ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... garantias oferecidas pela Constituição Federal. Tal preceito foi, finalmente, revogado por ... ício de suas funções executivas do Governo local e em decorrência desse exercício (cf ... 4º e 5º. Peço perdão pela insistência, mas é preciso marcar e ... Consta da nota fiscal emitida pela concessionária, que o veículo foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000312-81.2017.5.06.0391), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VARREDOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. OFENSA À NR-24. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Os varredores de rua não podem ser
... tinha que pedir água "nas casas"; que o fiscal era o sr. Francinaldo." ... Inconteste, ... ção de afronta a dispositivos de lei federal , da Constituição, ou indicação de ... para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e ... Alegações ... Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão ...