perdão fiscal do governo federal
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Artigos 179 a 188
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... Art ... , que se limitou a afirmar que houve o perdão tácito ... Atente-se que imprestáveis os ... É fato que a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXVIII, estabelece uma regra ... atribuições e entendimento da Auditoria Fiscal do Trabalho em relação aos requisitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito ... ça executiva, na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa do Distrito Federal ...
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2018: o ano que não terminou para a questão do Funrural
Eduardo Diamantino: 2018, o ano que não terminou para o Funrural
... objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Veja que continua faltando resolver a imunidade ... promessa do presidente eleito e tentar o perdão da dívida. Na prática, funciona assim: depois ... ário sob a ótica da responsabilidade fiscal ... Existem ainda outras pérolas. Vale citar a ... A partir daí, o governo passará a ter um importante instrumento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... ça e fiscalização, e regula o processo fiscal administrativo ... Das Normas Gerais ... a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... qualquer outro, acima do próprio crédito fiscal, consoante o disposto na legislação nacional rt. 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes ... de trabalho prejudica o empregado, o governo e a sociedade ... Os §§ 1º e 2º do ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000606-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/11 E RESOLUÇÃO Nº 706/13 ¿ SEFAZ. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO...
... (DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL) POR OUTRO ATO NORMATIVO INFRALEGAL ... BENEFÍCIO DE ISENÇÃO FISCAL DE ICMS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.409/18, ... DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ... 8.481/19 se limitou a conceder remissão (perdão ... do débito) e anistia (perdão de ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... Nessa conjuntura, seria melhor para o governo e para os militares promover a redemocratização ... constitucional, pois a Constituição Federal de 1967 afirmava, no art. 77, que “substituiria ... A estrutura administrativo-fiscal também é uma herança do regime militar, ... da anistia de 1979 e o chamado “perdão ... -
Novas batalhas da guerra fiscal e a emenda constitucional 87
... Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um advogado combativo e um renomado ... para deliberar sobre essa espécie de “perdão das dívidas passadas” é que haverá esse ... tornasse um imposto da esfera federal de governo, com base de cálculo alargada com outros ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... (vinte e quatro) vêzes o salário-mínimo fiscal, apurado de acôrdo com êste regulamento, são ... de imunidade fiscal, expressa em lei federal (Decreto-lei nº 5.844, art. 3º) ... Art. 4º ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... órgãos a êstes assemelhados por ato do Governo, deverão prestar informações sôbre os ...
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Das disposições gerais
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ... pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal. A solicitação de movimentação da ... perdão tácito” ... O presidente da 1ª T. do TST, ...
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'Legalização de todas as drogas aumentaria o número de crimes violentos'
Entrevista: Bruno Rodrigues, do Conselho Penitenciário do RJ
... produção de pareceres sobre redução e perdão de penas, que são elaborados com base nos ... ções e enviados ao Executivo estadual e federal; cerimônias de livramento condicional nas ... — Como avalia as medidas anunciadas pelo governo para combater a crise nos presídios, como a ... dar um exemplo muito simples: sonegação fiscal. Por que não poderia ter uma pena alternativa ... -
Acórdão Nº 0020766-64.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... do Reconvindo no acidente e que houve perdão tácito, já que o conserto ocorreu em março de ... fiscal juntada ao feito sob o Id. f86bfe6 - Pág. 1, ... -se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade ... da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam ...
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Anistia ampla, porém restrita, para dívidas do futebol
Apesar do perdão do senado, clubes querem que cbf proíba os ... previstas no projeto original do governo, os dirigentes sabem que o perdão só virá se ... nas discussões da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. - Os clubes aderiram ao movimento e ... ) as dívidas dos clubes com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... premo Tribunal Federal (STF) ... diante do tema foram pautas da ... do programa Ouvir para Mu- ... dar, do Governo de Pernam- ... buco, pelo Sertão de Itaparica ... Pacote fiscal recebe aval ... das comissões de Finanças ... e ... édito tributário em que é concedido o perdão da dívida ... e das penalidades pecuniárias ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... e) os rendimentos recebidos de governo estrangeiro por brasileiros, quando correspondam ... fiscal (Lei nº 4.357, art. 7º § 3º e lei nº ... anuidades de títulos da divida pública federal, estadual ou municipal que gozarem de isenção ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164070-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS ... 5 - Não há na norma de perdão qualquer exclusão de valores que se relacione ... vinculadas ao FGTS é garantido pelo Governo Federal, nos termos do art. 13, §4º, da Lei n ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Do indulto perdão, comutação ou livramento condicional, não ... Seção serão reguladas por ato do Governo do Distrito Federal ... Parágrafo único. As ... ça executiva na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa do Distrito Federal ...
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Sem margem para errar
... do poder e, ao mesmo, tão distante do governo. Não teria tempo ou margem para errar num ... O caixa dos governos federal, estaduais e municipais foi implodido pela ... aplicação das normas de responsabilidade fiscal, essência do processo de impeachment em curso. O ... estudos referentes à eventual anistia ou perdão de uma parte das dívidas e até da revisão dos ...
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Operador de Cabral se entrega à Polícia Federal
... liderado pelo ex-governador: blindagem fiscal em troca do pagamento de propinas. Apontado como ... Ele ocupava a funo desde o incio do governo do amigo Sergio Cabral, em 2007, s permanecendo ...
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Garantias e privilégios do crédito tributário
... sido editado em 1966, a Lei de Execução Fiscal foi editada em 1980 e também disciplina ... abrindo mão de seu crédito por meio de perdão de dívida ... A fraude à execução, em ... Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e ... em vista a inexistência de níveis de governo, mas distintas esferas de competência.” 8 No ...
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Garantia de emprego
... da suspensão, pena de se transformar em perdão tácito, em não sendo ajuizado o inquérito ... COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA - O art. 55 da Lei n ... ção quatripartite (representantes do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores ... CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a ...
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Termo de ajustamento de conduta
... ções cometidas pela Constituição Federal (art. 127 e seguintes), de defesa da ordem ... jurisdicional, quer como parte, quer como fiscal da lei, o que o diferencia dos demais legitimados ... específico, com a participação do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e do ... de Conduta conferirem ao infrator um perdão pelas irregularidades antes praticadas. É que o ...