perdão judicial
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 1007601-91.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, “TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS SE DERAM A VENDA, ERA RAZOÁVEL EXIGIR QUE [...] AO MENOS DESCONFIASSEM” DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA - SEGUNDO APELANTE -...
... COMO DESCONFIAR QUE SE TRATAVA DE BENS FURTADOS ”, FARIA JUS AO PERDÃO JUDICIAL, POR SER PRIMÁRIO – REQUER O PROVIMENTO PARA QUE SEJA ... -
Acordao N° 1354815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processual penal. Roubo. Pedido de absolvição de um dos réus. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovada. Pedido de aplicação do benefício do perdão judicial para o outro réu. Inviabilidade. Reparação por danos materiais. Afastada. Recursos dos réus parcialmente providos. 1. Comprovadas materialidades e autorias em delitos de roubo, mormente diante de identificação de impressão...
... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL PARA O OUTRO RÉU ... INVIABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0000467-36.2013.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... INSURGÊNCIA DA DEFESA ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO ... INTENSO SOFRIMENTO MORAL E PSÍQUICO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001821-32.2015.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... RELEVÂNCIA, POIS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. 3) PEDIDO ... DE PERDÃO JUDICIAL – DESPROVIMENTO – ... JUDICIAL QUE É APLICÁVEL QUANDO ...
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Julgamento 7001288-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...
... 265, c/c o art. 266, ambos do CPM, conceder-lhe o perdão judicial, e declaravam, portanto, extinta sua punibilidade ... -
Acórdão nº 0003862-37.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZES COM RESULTADO MORTE – CONDENAÇÕES – RECURSO DEFENSIVO – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DESCRITOS NO TIPO PENAL IMPUTADO – IMPERTINÊNCIA – PRÁTICA DE ATOS QUE SE AMOLDAM À PREVISÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em atipicidade das condutas...
... SE AMOLDAM À PREVISÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...