perdão judicial
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... ção fática gizada e das provas colhidas em fase inquisitorial e judicial, resta a esse juízo acolher a promoção do órgão ministerial, eis que ... perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso II, do Código Penal, com ...
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