perdão judicial código penal
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3"... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3"... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ... -
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3"... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ... -
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3"... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ... -
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3"... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ... -
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
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1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
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