perdão judicial código penal
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
-
Acórdão Nº 0000555-57.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO VALOR ... do Apelante foi juntado aos autos da Ação Penal após a apresentação das alegações finais, o ... 302 do Código de Trânsito Brasileiro ... 8 – Consoante é ...
-
Acordao N° 1392796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade comprovada. Autoria. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ausência de comprovação de negligência, imprudência e imperícia. 1. No caso do delito de receptação, a jurisprudência entende que deve haver a inversão do ônus da prova, de modo que é o réu quem tem que comprovar a origem lícita...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... (art. 180, §3º, do Código Penal), afigura-se descabido o perdão judicial ... -
Acórdão Nº 0001628-28.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... caput, 311, caput, e 304, caput, todos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Consta ... Penal, com a consequente concessão do perdão judicial. Melhor sorte não o socorre. ...
-
Acórdão nº 113259 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não,
-
Acórdão Nº 0000287-08.2016.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... nas sanes do artigo 140, 3, do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos (Evento 8 dos autos ... , uma vez que defiro a gratuidade judicial. Quanto aos honorrios advocatcios, considerando a ...
-
Acórdão Nº 0001912-44.2016.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... 168, 1, III, do Cdigo Penal, e Nayara Ponticelli e Walmir Ponticelli, pela ... Penal, cumulado com a concesso do perdo judicial ( 5, art. 180, CP), alm da restituio do valor ...
-
Acórdão nº 2009/0069069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO ... PEDIDO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DO PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO AOS CORRÉUS. INOVAÇÃO ... 109, incisos III e IV, do Código Penal, a pretensão punitiva in concreto ...
-
Acórdão Nº 0004912-06.2012.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, §1º, INCISO I, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE GRANDE ABALO SOFRIDO PELO APELANTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INVIÁVEL. PENA REVISTA DE OFÍCIO. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. MANTIDO REGIME PRISIONAL.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, ... INCISO ... CONCESSÃO DE PERDÃO ... JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acordao N° 1261622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade comprovada. Autoria. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ausência de comprovação de negligência, imprudência e imperícia. Sentença mantida. 1. ?consoante firme entendimento desta corte de justiça, o crime de receptação implica inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 180, §3º, do Código Penal), afigura-se descabido o perdão judicial ... -
Acórdão Nº 0005544-42.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... ,in verbis(Evento 18 dos autos da ao penal): No dia 26 de agosto de 2014, por volta das ... , postulou pela concesso do perdo judicial (Evento 09). Em contrarrazes, o Ministrio Pblico ... -
Acórdão Nº 0002290-22.2010.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... 302, CAPUT , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97) ... PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL) ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096451-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, frisando-se que a morte da vítima decorreu da conduta imprudente da recorrente que não observou o dever de cuidado ao...
... DECRETO CONDENATÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. RESPOSTA PENAL ... REGIME PRISIONAL. RTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A ... materialidade e a autoria restaram, ... -
Acórdão nº 0020880-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
... art. 217-A c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal (estupro ... de vulnerável), c/c o art. 12 ... 242 do Código Penal perdão judicial, encontrando-se ... cumprindo a ...
-
Acordao N° 1625568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal. Receptação. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Pretensão à absolvição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Ciência da origem ilícita do bem. Receptação privilegiada. Cabimento. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, requer a...
... Acórdão Nº ... PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA ... 180, § 3º, do Código Penal ou seja concedido perdão judicial nos ... -
Julgamento 0000095-02.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART 255 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os requisitos de desproporção entre o valor do bem e a condição de quem oferece a coisa estão demonstrados nos autos, para a configuração da receptação culposa. Inviável a possibilidade de perdão...
... Código Pe na l M ilitar com e ntad o. Ia e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
-
Acórdão Nº 0011464-45.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023
... Ainda, almeja (iii) a concessão de perdão judicial; (iv) a fixação da pena-base no ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3532032v6 e do código CRC ... provas produzidas durante a persecução penal o auto de prisão em flagrante, os boletins de ...
-
Acórdãos nº 0016867-86.2015.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... 2. Perdão judicial (artigo 121, § 5º, do Código Penal) que não pode ser aplicado no caso em ...
-
Acordao N° 1650356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal. Processo penal. Queixa-crime. Injúria. Injusta provocação. Retorsão imediata. Demonstração. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. INJUSTA ... RETORSÃO ... IMEDIATA. DEMONSTRAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 107, IX, do Código Penal ... 2. Recurso conhecido e provido ... -
Acórdãos nº 0004307-69.2014.8.26.0369 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... 302, paragrafo único, inciso I, do Código Trânsito Brasileiro, a pena de 02 (dois) anos ... AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE COM DECLARAÇÃO ... PERDÃO JUDICIAL. APELO MINISTERIAL ...
-
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
-
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
-
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...
-
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
... 71, ambos do Código Penal, a ser cumprida, inicialmente, em regime ... provas colhidas em fase inquisitorial e judicial", resta a esse juízo acolher a promoção do órg\xC3" ... entanto, entendo que deva ser concedido o perdão judicial previsto no art. 168-A, § 3º, inciso ...