perdas e danos direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I E II, DO CPC. BOA-FÉ. ART. 475 DO CC. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL....

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEFEITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE DESGASTE PELO USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Não se configura abuso do direito de petição, as tentativas do advogado de ter o feito devidamente regularizado, sinalizando para a magistrada a quo...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se...

REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO - AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DANO ILEGÍTIMO. 1 - Para que um dano seja indenizável é fundamental que se materialize em um "dano jurídico", ou seja, dirigido a um bem protegido pelo sistema normativo, não bastando que seja

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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS NO IMÓVEL LOCADO -PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA INQUILINA RÉ/RECONVINTE - 1. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE RECEBIMENTO PELA INQUILINA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL LOCADO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ORÇAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOAPELAÇ

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PRECEITOS COMINATÓRIOS. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ALIENADO A TERCEIRO SEM OBEDECER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL QUE RETORNOU AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA QUE NÃO OPERA MAIS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

Rescisão contratual. Cessão de direito societário. Inadimplemento. Ausência de prova. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Abalo moral. Inexistência. Honorários advocatícios. Percentual. Inexistente o inadimplemento do contrato, uma vez que não comprovado o descumprimento de cláusulas pelo cedente dos direitos societários, não há motivo para a rescisão da avença, tampouco confere ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA &

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Baixa. Gravame hipotecário. Cláusula contratual. Descumprimento. Perdas e danos. Decisão mantida. 1. Não comprovado o cumprimento da obrigação de baixa do gravame hipotecário é direito do consumidor pleitear as medidas cabíveis, a fim de ser compensado pelas perdas e danos decorrentes da desídia contratual. 2. Agravo de instrumento conhecido e não...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO COBRADO PELA COPASA - PESSOA QUE NÃO É A RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.- No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é facultado...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO FIGURA COMO ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ/ABUSO POR PARTE DA APELADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEMAR NORTE LESTE S/A. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TESE ADOTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, AFETADO SOB O REGIME DE RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS. CONSTRUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501737-66.2013.8.05.0080,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DECISÃO A QUO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS COM OBSERVÂNCIA DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS A TEOR DA NOVA DISCIPLINA...

RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2....

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - OFENSA A COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES E, PARI PASSU, EXTINGUIU O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE.INSURGÊNCIA RECURSAL. ROL INTEMPESTIVO, MAS QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À OUTRA PARTE. AFASTAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO § 4º DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DIREITO DOS DEMANDANTES À RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM UMA ÚNICA PARCELA, COM RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE MONTANTE...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Reivindicatória Cumulada com Perdas e Danos. Decisão Judicial de Improcedência dos Pedidos Inicialmente Deduzidos. Ausência da Presença Concomitante dos Requisitos Exigidos para a Ação Petitória de Reivindicação. Demonstração da Propriedade, Individualização do Bem e Posse Injusta. Não Demonstrada Satisfatoriamente a Posse Injusta da Parte Ré....