perdas e danos direito civil

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO. FATO JURÍDICO DISTINTO. DILAPIDAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. DANO MATERIAL. PROVA. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe:...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Ação Indenizatória, na origem, na qual a parte promovente sustenta a ocorrência de responsabilidade civil das empresas demandadas em decorrência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da perícia, realizada nos autos da Ação Civil Pública Ambiental 1248-84.2003.8.26.05

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, confere natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, como parte de reparação de perdas e danos. Desse modo, se as obrigações de...

Ementa: CIVIL, MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO SISTEMATIZADO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE AREIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE INSTALAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, confere natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, como parte de reparação de perdas e danos. Desse modo, se as obrigações de pagamento em dinheiro oriundas do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CULTURA DE CEBOLA E MANGA. IRRIGAÇÃO COM ÁGUA DE RIACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO COM HERBICIDAS ORIUNDOS DA RÉ. DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JUNTADO PELA RÉ EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 CPC/2015....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º no artigo 71 da CLT, quando vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere ao pedido do agravante de condena&#

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS APONTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE SANADOS. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA MODALIDADE PRÓPRIA SIMPLES E NÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUANTO A PRESENÇA DE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.