perdas e danos direito civil
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Acórdão nº 1.0145.11.061593-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061593-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061593-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-39.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao ... ícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do igo Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040703-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040703-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0019739-35.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA PELA VERIFICAÇÃO DEFEITUOSA IN LOCO, SEJA PELA OMISSÃO EM ADOTAR A CONDUTA QUE LHE ERA DEVIDA. DEVER DE
... SIMULTÂNEAS ... INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE ... embora o Novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18/03/2016, ... por se ... disposições de direito intertemporal estabelecidas no art. 14 do ... -
Acórdão nº 0301187-30.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Julio de 2017
... Suscitante : Juiz de Direito de Barreiras- Vara Regional de Conflito Agrário ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... POSSESSORIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ... PERDAS E DANOS. CUNHO INDIVIDUAL ... COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.177855-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA PARA PLANTIO DE EUCALIPTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ADVERSIDADE CLIMÁTICA. SECA PROLONGADA. EVENTO PREVISÍVEL NO CASO. FORÇA MAIOR AFASTADA.PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSBILIDADE. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. IMPUTAÇÃO GESTÃO TEMERÁRIA. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS....
... QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAO POR PERDAS E DANOS proposta por FLORESTAS RIO PARDO LTDA-ME ... necessria; afirma que a responsabilidade civil apurada mediante culpa, no detectada no caso, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.177855-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA PARA PLANTIO DE EUCALIPTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ADVERSIDADE CLIMÁTICA. SECA PROLONGADA. EVENTO PREVISÍVEL NO CASO. FORÇA MAIOR AFASTADA.PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSBILIDADE. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. IMPUTAÇÃO GESTÃO TEMERÁRIA. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS....
... QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAO POR PERDAS E DANOS proposta por FLORESTAS RIO PARDO LTDA-ME ... necessria; afirma que a responsabilidade civil apurada mediante culpa, no detectada no caso, ... -
Processo nº 0029605-28.2015.8.19.0206 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais. Réus que Propõem de Forma Contraposta Ação de Usucapião. Sentença de Procedência À Reintegração de Posse e de Improcedência Dos Demais Pedidos. Apelo de Ambas As Partes. Ações de Natureza Dúplice. Parte Ré que Não Faz Prova Do Usucapião. Parte...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... COM PERDAS ... DANOS ... -
Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE ... CÓDIGO CIVIL ... exigir inclusive a apuração das perdas e danos. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ... ário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
... 138/142-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da ... Geraldo Lemos, que, nos autos da "Ao Civil Pblica com Pedido Liminar de Antecipao de ... e novecentos e sessenta reais), a ttulo de perdas e danos, deferindo o reembolso das despesas ... -
Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
... 138/142-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da ... Geraldo Lemos, que, nos autos da "Ao Civil Pblica com Pedido Liminar de Antecipao de ... e novecentos e sessenta reais), a ttulo de perdas e danos, deferindo o reembolso das despesas ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos ... 3. Devedor de obrigação ... por culpa do devedor, terá o credor o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000030-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA REVENDA. AGRAVANTE REVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECLARADO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE DOS EQUIPAMENTOS NO ESTABELECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. NÃO SUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA EXPOSTA PELA INSURGENTE. INCIDÊNCIA
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ... -
Decisao Nº 0550105-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. COMUNICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA...
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão Nº 5008134-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - FACULTADA A ESCOLHA DE FORO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - ESCOLHA ALEATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.É facultado ao consumidor a escolha...
... contra decisão interlocutória que, em ação indenizatória por perdas e danos ajuizada por si contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., reconheceu a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601623-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO DA PARTE DENUNCIANTE, DECORRENTE DA LEI OU DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A denunciação da lide tem...
... de Resciso de Contrato c/c Indenizao por Perdas e Danos" movida por Vera Lcia Magnani, indeferiu ... inciso II, do art.125 do Cdigo de Processo Civil; que os denunciados esto obrigados, por fora de ... , seja exercido, pela parte denunciante, direito de regresso - decorrente de obrigao assumida pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos." ... "Art. 79-A. Para construção, ...
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Acórdão Nº 0075020-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSOCIAÇÃO PROMOVIDA FUNCIONANDO COMO PROMITENTE VENDEDORA. BOXES DO NOVO "BECO DA POEIRA". TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADA
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... ORIGEM: 27ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA ... 64 do Código de Processo Civil de 2015: ... Art. 64. A incompetência, absoluta ... -
Processo nº 0131369-66.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Perdas e Danos. Compra e Venda. Imóvel Adquirido Diretamente Do Construtor. Pessoa Física. Negócio Jurídico Entre Particulares. Regras de Direito Civil. Vícios Na Construção. Agravo Retido. Denunciação Da Lide a Cef e Alegação de Prescrição Trienal. Rejeição. Ausência de Interesse Da Cef. Instituição Financeira que Não Está Obrigada por
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. ... ADQUIRIDO ... PARTICULARES. REGRAS DE DIREITO CIVIL. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... requerente, que responderá por quaisquer danos" causados à agricultura, ao meio ambiente e à sa\xC3" ... , vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...