perdas e danos direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.A escritura pública de compra e venda de imóvel foi lavrada em 05/12/2005, termo a quo da contagem dos prazos prescricional e decadencial, por constituir o momento em que se consumou o negócio jurídico que os Autores pretendem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.A escritura pública de compra e venda de imóvel foi lavrada em 05/12/2005, termo a quo da contagem dos prazos prescricional e decadencial, por constituir o momento em que se consumou o negócio jurídico que os Autores pretendem

DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. AÇÃO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MEIO ESTIPULADAS PELO PACTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM PECÚNIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOVOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO CONFIRMADO. DECOTE DO VALOR EXCEDENTE AO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. COISA JULGADA. CONFIGURADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO. EXPOSIÇÃO DE MARCA. CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. FATO IMPREVISÍVEL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVA. ELEMENTOS. PARTES. ESTADO DO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - INVASÃO DE TERRENO VIZINHO - DEMOLIÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - ÁREA INVADIDA. 1. O direito de construir encontra limitação nas disposições contidas no Código Civil, que resguarda o direito de vizinhança. 2. O proprietário que teve seu lote invadido em razão da construção de muro divisório deve ser indenizado de acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Mútuo. Alegação de Prática de Anatocismo. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Ausência de Documentação Contratual que Permita Ao Magistrado Extrair Os Elementos para Verificação...

Apelação. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Restituição de custos com inspeção e manutenção de engenharia elétrica. Prazo prescricional decenal. 1. "o prazo referido no art. 618, parágrafo único, do código civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e...

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO DEDIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGANTE ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO ESCRITA VÁLIDA. ADVOGADO DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS E PERDAS E DANOS. ART. 104,AP

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGANTE ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO ESCRITA VÁLIDA. ADVOGADO DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS E PERDAS E DANOS. ART. 104,AP

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA - ART. 87 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELADIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO JUDICIAL NA DEMANDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDAS E DANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista a ocorrência de acordo em demanda anterior e a consequente quitação das obrigações negociais entre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...