perdas e danos direito civil
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Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR E). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98 ... ART. 21 DO CPC ... - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11984/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção do benefício previdenciário é obstada pelo empregador, que descumpre a obrigação legal de fornecer as guias pertinentes, causando, em face da natureza alimentar do seguro, prejuízos irreparáveis ao empregado, deve
... INDENIZAÇÃO. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível ... áveis ao empregado, deve responder por perdas e danos, à luz do que dispõe o artigo 159 do Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do ... -
Decisão Monocrática Nº 0107153-86.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE NIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ... DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... os referidos bens do cálculo de perdas e ... , prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ...
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Acórdão nº 1.0498.12.001586-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001586-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001586-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA SENTENÇA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - OMISSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050355-31.2020.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ATERIAIS C/C PERDAS E DANOS EM ... FACE DA NULIDADE DE DOAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO ... -
Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... locatário preterido no seu direito de preferência somente ... jus à indenização por perdas e danos é ... Civil". Súmula 7 do STJ ... 4. Agravo regimental\xC2" ...
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Acórdão Nº 5008117-51.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.É facultado ao consumidor a escolha do ajuizamento da ação...
... BECKER contra deciso interlocutria que, em ao indenizatriapor perdas e danos ajuizada por si contra CELESC DISTRIBUIO S.A.,declarou a ... -
Acórdão Nº 0710080-14.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-04-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PERDAS E ... Danos proposta pela Apelante em desfavor de N.M.G. Melo ...
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Acórdão nº 0525683-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Perdas e Danos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300787-86.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. LIMITES CONTRATUAIS. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER AMPARADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A DANOS MATERIAIS. CARÁTER EMINENTEMENTE ECONÔMICO. CUNHO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. CORRETA FIXAÇÃO....
... Betim ajuizou, na comarca de Criciúma, Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos e Danos Morais contra Mapfre Seguros Gerais S/A, alegando que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos,
... DIREITO AO ... ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo desnecessário ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização pertinente ... -
Acórdão Nº 5038501-26.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO.É acertada a decisão que converte a obrigação em perdas e danos ante a impossibilidade de retorno das...
... porFELIPE DA ROSA MORAES, converteu a reintegrao de posse em perdas e danos. o decisum (Evento 60 da origem):"Requereu o exequente a converso ... -
Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ... DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Uma ... à indenização deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante ação própria ... 2. Recurso ... -
Acórdão nº 0066780-70.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0009766-55.2007.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... , SIOMARA NUNES OLIVEIRA ajuizou aode resciso de contrato, c/c perdas e danos contra INSLAUREANO DOS SANTOS eEDUARDO LAUREANO DOS SANTOS.Narrou ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE ... ção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o ...
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Acórdão Nº 5000663-06.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... - Imperioso reconhecer-se o direito dos Autores ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pelas Rés, que ...
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Acórdão Nº 0052631-64.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA OMISSA. INTEGRAÇÃO REALIZADA NOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ATUAL C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... DESFAZIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0352.13.006699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, a retenção de parte do valor das parcelas pagas...
... CLUSULA - RESTITUIO DAS PARCELAS PAGAS - DIREITO DO ADQUIRENTE - RETENO DE 10% PELA VENDEDORA - ... -
Acórdão nº 1.0343.16.001492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.A escritura pública de compra e venda de imóvel foi lavrada em 05/12/2005, termo a quo da contagem dos prazos prescricional e decadencial, por constituir o momento em que se consumou o negócio jurídico que os Autores pretendem
... 312/315v. proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Itumirim que, nos ... c/c reintegrao de posse c/c indenizao por danos materiais e morais com pedido liminar" ajuizada ... que dispe sobre a decadncia, todos do Cdigo Civil:Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular ... reparao civil, na forma de indenizao por perdas e danos, prescreve em trs anos, segundo disposto ... -
Acórdão nº 1.0343.16.001492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.A escritura pública de compra e venda de imóvel foi lavrada em 05/12/2005, termo a quo da contagem dos prazos prescricional e decadencial, por constituir o momento em que se consumou o negócio jurídico que os Autores pretendem
... 312/315v. proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Itumirim que, nos ... c/c reintegrao de posse c/c indenizao por danos materiais e morais com pedido liminar" ajuizada ... que dispe sobre a decadncia, todos do Cdigo Civil:Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular ... reparao civil, na forma de indenizao por perdas e danos, prescreve em trs anos, segundo disposto ...