perdas e danos jurisprudencia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Sendo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não...

RECURSO DE REVISTA. 1). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou que o local de trabalho do reclamante não era servido por transporte público e é considerado de difícil acesso. Nesse quadro, diante do fornecimento de transporte pela reclamada, manteve a remuneração das horas de percurso do reclamante. A decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. REJEITADA. DECRETADA A REVELIA DO RÉU. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA ALEGADA PELA RÉ. AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D

RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico. Neste contexto, a jurisprudência deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDUZIU A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL) E, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, SITUADO NA COMUNIDADE DA REGIÃO DO CANAL DO ANIL, EM JACAREPAGUÁ, PROCEDEU À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ART. 499 DO CPC, FIXANDO A VERBA...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DESTA TURMA RECURSAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedidos de Indenizatório, Danos Material e Moral. Acidente de Trânsito Envolvendo Táxi de Propriedade Do Autor e Coletivo de Propriedade Da Ré. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Do Autor. Alegação de que Faz Jus Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral que Não Merece Acolhida, Porquanto, Não Demonstrados Maiores...

Ementa: Apelação cível. Direito do Consumidor. Consórcio.. Recusa da entrega de carta de crédito. Alegação de doença preexistente à contratação. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré à entrega da Carta de crédito, no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão, sob pena de convers&#

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIREITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Operadora de Telefonia. Sentença que Converteu a Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos No Valor de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais). Apelo que Se Cinge Ao Valor Aplicado. Jurisprudência Deste Tribunal Com Valores Aplicados a Casos Similares No Aporte de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Parcial Provimento Do Recurso.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois as razões do recurso de revista, no aspecto, são genéricas e não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida. Logo,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DIVIDENDOS COM OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO

RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa tão somente prevê a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, sem disposição expressa sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/1973 E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. HORAS EXTRAS. ÔNUS

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.497/2007 -ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO PAGA REFERE-SE A PERDAS E DANOS DE NATUREZA CIVIL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o

RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. HORAS IN ITINERE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 90, I) e a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST e do § 4.º do art. 896 da CLT. Não conhecido. DIFERENÇAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT não impulsionam o recurso, pois fora...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. Na Justiça do...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando...