perícia médica do estado do pará
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Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (MP nº 871/2019), que 'Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004...
... Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: ... "Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 10 desta Lei." ... Razão do veto ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 500 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que 'Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social'.
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Acórdão nº 2016/0057059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
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Alexandre de Moraes suspende ações sobre prazo de perícia médica do INSS
Alexandre de Moraes suspende ações sobre prazo de perícia do INSS
... os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação ... direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais ... “Este caso terá a ... -
Pela quarta vez em dois anos, governo tenta emplacar perícia médica do INSS por meio remoto
Agncia O Globo -Para tentar resolver o imbrglio dos atendimentos mdicos periciais por conta da ... funcionalismo estadual ter impacto financeiro de R$ 118 milhes ao Estado do RioCopyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
- De 1,83 milhão de requerimentos na fila do INSS, 792 mil dependem de perícia médica para serem concedidos
- De 1,83 milhão de requerimentos na fila do INSS, 792 mil dependem de perícia médica para serem concedidos
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Inss: 150 agências estão aptas a fazer perícia médica
... Ou seja, havia mais agncias consideradas aptas do que mdicos para prestar atendimento presencial. No Estado do Rio, por exemplo, embora ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA". OFENSA AO ... ART. 158 DO CPP. OCORR\xC3" ... LEGAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a irresignação acerca de pericia ... realizada perícia judicial médica ... para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA ... ôneo a tal fim, que é a perícia médica". ... VII - é incabível que o \xC2" ... trabalho, sem avaliar efetivamente o estado de saúde ...
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Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA
... para rediscutir questões ...
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... ário ao exercício das atividades da Perícia" Médica Federal ... § 1º O regime de cooperaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.068 de 10/05/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – do Ministério do Trabalho e Previdência para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal ... § 1º Ato conjunto do tro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Entende-se como previdência social, para" os fins desta Lei, o sistema de que trata a Lei n\xC2" ... 10 ... § 3º A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a ... temporária, constatada esta em perícia médica a cargo da previdência social; ... II - ... a provável causa da lesão ou doença e o estado do acidentado, bem como a existência ou não de ...
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Acórdão nº 2010/0058133-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR:NELSON PEREIRA DOS ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... legal, uma vez que aptidão do impetrante para responder ao referido procedimento disciplinar ...
- APN 58 de 07/11/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 07/11/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 4 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão nº 2015/0153138-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo pagamento integral da indenização securitária e pela...
... da prova pericial médica requerida tendo em vista ... existência nos autos de perícia médica elaborada pela ... -
INSS lança projeto-piloto de perícia médica por telemedicina
... No Estado Rio de Janeiro, o nico municpio participante Vassouras, no Sul ... A experincia no tem data para ter incio mas, de acordo com a portaria, ter durao de 90 dias, mas o termo ...
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INSS lança projeto-piloto de perícia médica por telemedicina
... No Estado Rio de Janeiro, o nico municpio participante Vassouras, no Sul ... A experincia no tem data para ter incio mas, de acordo com a portaria, ter durao de 90 dias, mas o termo ...
- Servidores municipais terão novas datas para realizar perícia médica; confira o calendário
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Acórdão nº 2012/0168079-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O INSS A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM EMPREGADO SEGURADO QUE SE ACHA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Companhia Siderúrgica Nacional-CSN n
... REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM EMPREGADO SEGURADO ... ativa nem interesse processual para o ajuizamento de ação visando ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ... caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento ...
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Acórdão nº 2016/0000362-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE ATESTAR A CAUSA DA INCAPACIDADE (ACIDENTE OU TRABALHO). SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O col. Tribunal a quo entendeu ser necessá
... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA" FINS DE ATESTAR A ... CAUSA DA \xC2" ... ser necessária a realização de perícia" ... médica para esclarecer se a invalidez\xC2" ...