perícia médica do estado do pará
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos ... á precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o ... úde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições: ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício
... para ... realização de perícia" médica administrativa conclusiva a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0238100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : WLAMYR GUSMÃO JUNIOR\xC2" ... para sua saúde mental, ... suicídio. ... 6. Embora a perícia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
... TOTAL E DEFINITIVA PARA ... caracterizada através da perícia ... -
Acórdão nº 2007/0269904-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 443/81. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao
... CONVOCADO DO TJ/SP) ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... 443/81. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O ... PERÍCIA ... -
Acórdão nº 2016/0111048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA" ... MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0164003-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. ... perícia ...
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Acórdão nº 2016/0285287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Cuida-se de ação em que...
... PERÍCIA ... -
Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... ETILÔMETRO – PARA" AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.\xC2" ... com base em perícia" médica (médico examinador), hipótese tida\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0275090-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... para ... perícia" médica, ser viabilizada e melhor analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0256402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... saídas terapêuticas evoluindo para regime ... perícia ...
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Acórdão nº 2014/0034038-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU EXIGÍVEL APÓS A CITAÇÃO. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA...
... ção de necessidade por perícia ... -
Acórdão nº 2014/0096596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONDIÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NA ORIGEM. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A condição pessoal do...
... segurado, invocada como justificativa para a concessão da ... vez que a conclusão da perícia" médica orientou-se pela incapacidade tempor\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INAPTIDÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ... para ...
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Acórdão nº 2013/0358965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... perícia" médica ... 2. \"Exceto nos casos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0213488-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de ... a legislação penal – para ... -
Acórdão nº 2015/0261063-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão recorrida, nada mais razoável, para fins de garantir-se ... 2.1. A realização de perícia médica psiquiátrica determinada ...
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Acórdão nº 2015/0315297-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIAS À PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência às perícias médicas que resultaram na perda da prova pericial, implica o reexame...
... ESPECIAL. AUSÊNCIAS À PERÍCIA ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 14/06/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ...
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Perícia médica imparcial é condição para conceder aposentadoria por invalidez
Perícia imparcial é condição para aposentadoria por invalidez
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Juiz suspende convocação de 33 servidores do INSS à perícia médica federal
Juiz suspende convocação de 33 servidores do INSS
... Servidores do INSS foram convocados para" auxiliar programa atualmente paralisado ... Agência Brasil ... A Associa\xC3" ... -
Perícia médica será retomada a partir desta quinta, diz presidente do INSS
... O que um alento para a populao, disse Rolim mais cedo, durante inspeo em uma agncia de Braslia ...