periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-65.2021.5.06.0005), 23-03-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto às impugnações relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem assim ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ambas por ausência de legitimidade ad recursum. No mérito, dar-lhe...
... periculosidade. Adiante, aponta nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... exercida por pessoas habilitadas por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo órgão competente, e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2017-03-30
... ção de perícia técnica a fim de aferir a existência da periculosidade informada ... A procuradora municipal disse que não pretendia ouvir o ... de periculosidade foi estendido à categoria profissional dos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.102/83 e que atendem a uma série de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000450-22.2017.5.07.0035), 2017-09-01
... , pleiteando, ainda, o pagamento da parcela de adicional de periculosidade durante os períodos em que teve anotada a sua CTPS como porteiro, não ... 2016 e 2017, com base no salário da categoria profissional dos vigilantes, sendo devidas, ainda, as diferenças de FGTS + 40%, formulando, a final, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-87.2014.5.07.0017), 2016-05-18
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o ... de risco ou periculosidade, que são restritos à categoria dos vigilantes. Impugna, outrossim, o pedido de indenização por assédio moral, negando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10846-13.2015.5.15.0033)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À ... vigilantes, trabalhando com " ... segurança patrimonial e/ou pessoal na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001330-31.2018.5.07.0018), 2020-06-13
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Sentença nº 1000967-08.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 4e62d28 (adicional de periculosidade). Juntou procuração e documentos.Atribuiu à causa o valor de ... de periculosidade, multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por danos morais), restando intactos os dispositivos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-39.2015.5.06.0143), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada no...
... 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); d) Adicional de periculosidade/risco : reitera que, conforme a prova testemunhal, a Reclamada determinava ... Considera que a atividade exercida equipara-se a dos vigilantes, pelo que deve fazer jus à percepção do adicional de periculosidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001272-06.2015.5.07.0027), 2016-11-10
... 114, I, da Constituição Federal ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA/PORTEIRO. ZELADOR. NÃO INCIDÊNCIA. Não havendo enquadramento ... vigilantes, por meio da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprovou o Anexo 3, ...
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Sentença nº 1001358-24.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme se extrai da ata de reunião realizada em 06/05/2021, entre o ... que não pagaria o adicional de periculosidade dos empregados vigilantes relativo ao mês de abril de 2021 (Id. 0e74d49). Os demonstrativos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001077-57.2015.5.06.0412), 07-11-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS. Não tendo a agravante se ... , consta expressamente a constituição da remuneração dos vigilantes. Observe-se: ... SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO ... PISO SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10330-63.2015.5.01.0071) 18-04-2018
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA ... Vislumbrada violação ao artigo 193, II, da CLT, dá-se ... adicional de periculosidade não se restringe à categoria dos vigilantes, regulamentada pela Lei nº 7.102/1983 ... Com efeito, o anexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001505-68.2017.5.06.0121), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO. O reclamante, no desempenho da função de vigia não armado, não se enquadra na categoria dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, de modo que, ante a ausência de previsão legal, indevido o adicional pretendido. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NÃO ARMADO. INDEVIDO ... O reclamante, no desempenho da função de ... ção das atividades ou operações perigosas, garantindo aos vigilantes o recebimento do adicional de periculosidade, não sendo esta a categoria ... -
Acórdão nº 0508133-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... os vigilantes das respectivas empresas, tendo ainda subtraído seus ... pertences ... evidencia a periculosidade acentuada dos agentes, que agiram com ... premeditação, violência e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1313-58.2014.5.07.0010)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação da Consolidação ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001313-58.2014.5.07.0010), 2018-04-09
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegação(ões): ... - violação da Consolidação das Leis do ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Acórdão Nº 0021540-94.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.
... os reclamados ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, o qual é devido a partir de 10.12.2012, com reflexos em férias com 1/3, ... a reclamante, o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes em face da Lei 12.740/2012 dependia, expressamente, de regulamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001091-36.2018.5.07.0015), 2020-10-19
... 6 EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2019-09-27
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - Afronta ... pelos profissionais de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional de periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000295-84.2018.5.07.0002), 2020-10-19
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Sentença nº 1000059-11.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... relacionados (reenquadramento sindical, adicional de periculosidade, multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2018-11-27
... contratual e porque o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, ao pagamento referente à supressão do intervalo ... pelos profissionais de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional de periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-80.2015.5.06.0007), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime
... , vale-alimentação, vale-transporte, adicional de periculosidade, recolhimentos previdenciário e fiscal, fato gerador da contribuição ... almoço no refeitório da Unilever a ela depoente; que haviam 4 vigilantes na Unilever na portaria, que 2 ficavam e 2 iam almoçar que os 2 que saim ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ... Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas jurídicas de segurança, higiene ...