periculosidade dos vigilantes
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001391-92.2018.5.07.0016), 2020-08-20
... e seguintes) para o piso salarial da categoria profissional dos vigilantes, acrescido de adicional de periculosidade e adicional noturno ... Sendo ...
-
Acórdão Nº 0021596-93.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Devida a integração do adicional de risco de vida nas demais parcelas legais e contratuais quando o empregador já o considerava como parcela salarial. Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal, "verbis": " Tese Jurídica Prevalecente nº 4 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O...
... CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida previsto nas normas ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ataca o reclamante a decisão que indeferiu o pedido integração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000755-05.2018.5.07.0024), 2019-04-15
... 6 EMENTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOCIOEDUCADOR DE MENOR INFRATOR. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com " segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000940-28.2018.5.07.0029), 2018-11-25
... DA INÉPCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE "DSR SOBRE PERICULOSIDADE", "13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO SOBRE PERICULOSIDADE", "DSR SOBRE ... mais clara a diferença entre a categoria dos vigias e a dos vigilantes, confira-se o julgado abaixo: ... "VIGIA E VIGILANTE. DIFERENCIAÇÃO. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-93.2015.5.06.0141), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias, por si só,
... a evidente exposição a risco, situação análoga aos dos vigilantes, aduzindo fazer jus ao adicional de periculosidade/risco e repercussões, ... -
Acórdão Nº 08012494020208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE CURRAIS ... , a qual dispõe sobre o adicional de periculosidade para os vigilantes. Afirma que a previsão na Lei Complementar nº 07/2006, dispensaria a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000001-59.2019.5.07.0014), 2020-11-26
... salariais decorrentes do alegado desvio e do adicional de periculosidade ... Inobstante o inconformismo do reclamante, não merece amparo o seu ... II do art. 193, da CLT destina-se aos empregados vigilantes e não aos porteiros/vigias. Estes profissionais têm suas atividades ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001039-35.2017.5.07.0028), 2017-10-30
... ção de R$1.132,59 , mais o adicional noturno e o de periculosidade. Declara, ainda, que nunca foi observada a hora noturna reduzida de 52 ... de 2017, a partir de 01/01/17, quando o piso da categoria dos vigilantes passou a ser 1.207,11, sem inclusão dos adicionais de periculosidade e ...
-
Acórdão Nº 0021288-91.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... interjornadas; acúmulo de funções; adicional de periculosidade; dano moral; e honorários advocatícios ... O Município de Passo ... há qualquer fundamento para enquadrar o autor no sindicato dos vigilantes, como pleiteia. Aliás, as rescisões contratuais com as prestadores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-97.2016.5.06.0371), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000724-91.2014.5.07.0034), 2015-09-05
... RECLAMANTE NA NR Nº16 DO MTE, PARA EFEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. Uma vez demonstrado que, mesmo antes da inclusão da atividade ... de 2012/2013 já previa, em sua Cláusula Sexta, o direito dos vigilantes ao adicional equivalente a 30% do piso salarial, nela ainda denominado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-12.2015.5.06.0144), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de...
... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, aduzindo fazer jus ao adicional de periculosidade/risco e repercussões, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001038-50.2017.5.07.0028), 2017-10-30
... ção de R$1.132,59 , mais o adicional noturno e o de periculosidade. Declara, ainda, que nunca foi observada a hora noturna reduzida de 52 ... de 2017, a partir de 01/01/17, quando o piso da categoria dos vigilantes passou a ser R$1.207,11, sem inclusão dos adicionais de periculosidade e ...
-
Acórdão Nº 0021209-03.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA Trabalhadora mulher. Ausência de gozo do intervalo antecedente à jornada extraordinária. Horas extras. A não concessão do intervalo antecedente à jornada extraordinária, tal como determina o artigo 384 da CLT, sujeita o empregador ao pagamento do período correspondente, com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 do TRT.
... a reclamante quanto aos seguintes itens: adicional de periculosidade, intervalo do artigo 384 da CLT e honorários assistenciais ... Sem ... Aduz que o adicional de periculosidade não é exclusivo dos vigilantes, mas de todos os que laboram exercendo a segurança, inclusive a função ... -
Sentença nº 1000460-43.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... intervalo intrajornada.Prejudicado o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, ante a homologação da desistência do pleito, conforme ... de periculosidade, multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por danos morais), restando intactos os dispositivos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-57.2015.5.06.0145), 05-10-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo do reclamante, quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento aos apelos.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDANTE DE ENTREGA. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o ... 193, II, da CLT, pois laborava em situação análoga a dos vigilantes. Pleiteia o deferimento dos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO ... Diante da possível ofensa ... ças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000724-91.2014.5.07.0034), 2016-06-09
... aos seguintes tópicos: a) Diferença do Adicional de Periculosidade no índice de 30%; b)Horas extras pela não concessão do intervalo ... de 2012/2013 já previa, em sua Cláusula Sexta, o direito dos vigilantes ao adicional equivalente a 30% do piso salarial, nela ainda denominado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000538-47.2018.5.06.0231), 22-08-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada: a) ao pagamento dos títulos discriminados no TRCT de id. ef13e17 (aviso prévio indenizado, férias proporcionais+1/3 e 13º salário proporcional e do saldo de salário de 20 dias; b) ao pagamento das diferenças do piso salarial e adicional de...
... ão procedeu ao pagamento do salário base e do adicional de periculosidade estabelecidos nas CCT's firmadas em 2016 e 2017 (ID's c11fa79 ), ... vigência de 01/01/2016 a 31/12/2016, que 'a remuneração dos vigilantes será constituída das seguintes parcelas: ... - Piso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-39.2015.5.06.0004), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na...
... de condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que foi obrigado a exercer acúmulo de função, tendo-lhe sido ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da falta de amparo legal, não há como ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001711-40.2017.5.07.0029), 2017-10-03
... vigias passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo município demandado. Requer assim, que ... vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, sendo relativizada, fazendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001712-25.2017.5.07.0029), 2017-09-26
... vigias passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo município demandado. Requer assim, que ... vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, sendo relativizada, fazendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001713-10.2017.5.07.0029), 2017-09-26
... vigias passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo município demandado. Requer assim, que ... vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, sendo relativizada, fazendo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001710-55.2017.5.07.0029), 2017-08-29
... vigias passou a ter direito à percepção de adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pelo município demandado. Requer assim, que ... vigilantes". Contudo tal premissa vem, sistematicamente, sendo relativizada, fazendo ...
-
Acórdão Nº 0000035-97.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO . Quando o trabalhador frui apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso como extra (uma hora), consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST e 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... a) reconhecer o seu enquadramento na categoria diferenciada dos vigilantes, acrescer à condenação o pagamento de vale alimentação, no valor de ... : enquadramento sindical e verbas decorrentes; adicional de periculosidade; e intervalos intrajornada ... Vêm os autos a este Tribunal para ...