periculosidade porteiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001561-06.2019.5.07.0024), 2020-07-27
... VIGILANTE E VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ... A Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, estendeu o ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001309-63.2016.5.07.0038), 2017-03-24
... VIGILANTE E VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... A Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, estendeu o ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001272-06.2015.5.07.0027), 2016-11-10
... 114, I, da Constituição Federal ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA/PORTEIRO. ZELADOR. NÃO INCIDÊNCIA. Não havendo enquadramento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001063-66.2017.5.07.0027), 2017-08-29
... , onde alega que foi admitido em 26/03/15, para trabalhar como porteiro, com última remuneração de R$1.081,38; que sempre desenvolveu a ... /guarda patrimonial, sem receber o piso da categorial e nem periculosidade; que foi dispensado em 17/03/17, sem receber as verbas rescisórias; que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001011-45.2018.5.07.0024), 2018-11-22
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O autor afirmou, na inicial, que foi admitido pela reclamada em ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001561-06.2019.5.07.0024), 2020-03-05
... semanas de trabalho. VIGILANTE E VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –A Lei 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, estendeu o adicional ... DEJT 22/06/2015; grifos acrescidos).ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001600-94.2019.5.07.0026), 2020-11-03
... autos, pleiteando, em suma, a implantação do adicional de periculosidade por se tratar de cargo de vigia, como o pagamento do retroativo, e, ainda, ... 22/06/2015; grifos acrescidos). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000419-70.2015.5.07.0035), 2016-02-18
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGILANTE. SÚMULA Nº 126 ... O egrégio Tribunal Regional consignou que as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2019-07-17
... Mérito ... Adicional de Periculosidade ... Alega o reclamante que: " foi contratado para trabalhar na ... não podem ser confundidas com as atividades do VIGIA ou do PORTEIRO, que, embora tenham por objetivo a proteção do patrimônio, com tarefas ...
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Jurisprudência
... 4 — RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PORTEIRO. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... O fato de o ... 29 — ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Porteiro de condomínio residencial. Lei n. 12.740/12. A função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-77.2016.5.07.0012), 2016-02-01
... vigilante, embora sua CTOS tenha sido anotada com a função de porteiro. Aduz que laborava no refime 12 x 36, das 19h às 7h, sem intervalo ... ao reclamante no que concerne ao pleito de adicional de periculosidade, conforme se verifica dos seguintes precedentes jurisprudenciais ...
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Acórdão Nº 0020452-05.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS . A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas que não sejam adimplidas pela empregadora com quem manteve contrato de prestação de serviços, conforme a Súmula nº 331 do TST.
... tópicos: rescisão indireta do contrato de trabalho; periculosidade; honorários periciais; acúmulo de funções; danos morais ; regime ... do reclamante : Fabio Likes Ortiz, nascido em 28/06/1985, Porteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Silveiro, 1441, Porto Alegre/RS. A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000425-77.2019.5.07.0022), 2020-04-17
... Adicional de Periculosidade ... Alega o reclamante que foi contratado para trabalhar na empresa ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - PAGAMENTO INDEVIDO - Conforme entendimento consolidado na Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000060-24.2018.5.07.0033), 2020-03-13
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGILANTE. SÚMULA Nº 126 ... O egrégio Tribunal Regional consignou que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000001-59.2019.5.07.0014), 2020-11-26
... salariais decorrentes do alegado desvio e do adicional de periculosidade ... Inobstante o inconformismo do reclamante, não merece amparo o seu ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGILANTE. SÚMULA Nº 126 ... O egrégio Tribunal Regional consignou que as ...
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Sentença nº 1001959-94.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... porteiro / controlador de acesso, passando a ser vigilante recentemente, a partir ... 5- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e REFLEXOS – o autor postula o pagamento de adicional de ...
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Acórdão Nº 0020923-07.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II, DO ART. 193 DA CLT.PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Inaplicável o Anexo nº 3, da NR-16, da Portaria nº 1.885/2013 do MTE. Obreiro que não trabalhava armado. Autor não se colocava em exposição permanente a risco pelo desempenho de sua atividade, não cabendo a aplicação do inciso II, do artigo 193 da CLT. Recurso não provido.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II, DO ART. 193 DA CLT.PORTEIRO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ... -
Acórdão Nº 0021212-45.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16 . O adicional de periculosidade não é devido aos que atuam desarmados, pois não se enquadram na atividade ou operação que implique exposição de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física, conforme Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16. O adicional de periculosidade não é devido aos que ... acréscimo salarial pelo acúmulo de atividades não contratadas (porteiro e segurança). Alega que: 1) foi contratado como manobrista; 2) após uma ... -
Sentença nº 1000679-06.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... como vigia, mas que realizava, também, as funções de porteiro.O empregado é contratado para todo e qualquer serviço compatível com a ... de funções e reflexos. - Adicional de insalubridade e periculosidade Com efeito, o Douto Perito entendeu que as atividades exercidas pelo ...
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Sentença nº 1001313-92.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... periculosidade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do ... Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se ...
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Sentença nº 1001581-41.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... 6- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e REFLEXOS – o autor postula o pagamento de adicional de ... - 12ª Turma – TRT 2ª Região) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTEIRO/VIGIA - IMPOSSIBILIDADE. Indevido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão Nº 0021057-02.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. É indevida a indenização pela lavagem do uniforme quando não comprovado, em comparação com as vestimentas comuns, o uso efetivo de produtos ou procedimentos diferenciados para higienização. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... Busca a sua reforma quanto ao adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, indenização pela lavagem de uniforme e ... Contudo, entendeu que a atividade de porteiro não se configura como periculosa, na medida em que ordinariamente não ... -
Acórdão Nº 0020809-39.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, não se enquadrando na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA ... , de repressão, que não se coaduna com a atividade de "vigia", "porteiro", "ronda", da qual não se exige preparação especial, tampouco que atue ... -
Acórdão Nº 0020843-06.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ainda que tenha a finalidade de evitar roubos e furtos, não enseja o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, não se enquadrando na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA ... , de repressão, que não se coaduna com a atividade de "vigia", "porteiro", "ronda", da qual não se exige preparação especial, tampouco que atue ... -
Sentença nº 1001364-70.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... pleiteando nulidade da demissão, pagamento de adicional de periculosidade e indenização por danos morais, entre outros. Deu à causa o valor de R$ ... PORTEIRO VIGIA. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE DO ART. 193, II, ...