Período aquisitivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-74.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu ser inválidos os cartões de ponto, já que não refletiam a veracidade da jornada realizada pelo obreiro. Apurou que o reclamante realizava horas extras, que não foram devidamente pagas. Assim, o conhecimento da revista e a...
... , consignou não terem sido usufruídas as férias referentes ao período aquisitivo de 2005/2006, já que o obreiro estava de licença médica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-35.2016.5.06.0242), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES NO TOCANTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011. DIREITO AO PAGAMENTO DA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 133 DA CLT. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES NO TOCANTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-91.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Em que pese o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não se pode relegar o fato de que o trabalhador portuário avulso tem características que o...
... È necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, em regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-66.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, via de regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-02.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" (Súmula 171 do TST) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-34.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, via de regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, via de regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-41.2004.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO DE 2001/2002 - MULTA DO ART. 467 DA CLT - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PERÍODO AQUISITIVO DE 2001/2002 - MULTA DO ART. 467 DA CLT - HORAS EXTRAS E ... -
Acórdão Nº 0020506-24.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT, é faculdade estabelecida ao empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. Caso dos autos em que não há comprovante de solicitação do abono pela reclamante em relação às férias do período aquisitivo de 2013/2014, prevalecendo a versão de que houve imposição...
... ção do abono pela reclamante em relação às férias do período aquisitivo de 2013/2014, prevalecendo a versão de que houve imposição ... -
Acórdão Nº 0000017-63.2022.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-05-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. NORMA QUE PREVIA, DE FORMA LITERAL, A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ÀQUELE QUE...
... DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ... CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE LICENÇA ... PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19268/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3. É devido o adicional de 1/3 sobre as férias vencidas, ainda que correspondam a período aquisitivo anterior à vigência da Constituição de 1988. Esse entendimento não discrepa do Enunciado 328 do TST. Recurso não conhecido.
... de 1/3 sobre as férias vencidas, ainda que correspondam a período aquisitivo anterior à vigência da Constituição de 1988. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121830220184058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812183-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS GUSTAVO CANESI FERREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO....
... ao autor o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, conferindo-lhe, inclusive, a possibilidade de gozar dois ... -
Acórdão Nº 0020932-06.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015 . A documentação constante dos autos, referida pela recorrente, comprova que as férias concedidas de 22/12/2014 a 05/01/2015 (férias coletivas) referem-se apenas ao ano de 2014 (período aquisitivo de 26/06/2014 a 21/12/2014). Outrossim, no TRCT consta o pagamento apenas das férias proporcionais de 2016 (4/12), de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2014/2015. A documentação constante dos autos, referida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109973220204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810997-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801388-45.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.Trata-se de...
... aos substituídos o direito do gozo de suas férias durante o período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061256420194058000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0806125-64.2019.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: VALESKA MARIA CAPPELLAZZO SOARES ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª...
... direito de gozar as férias a que fizer jus durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no ... - Secretaria de Estado Da Administração - Sead Portaria nº 994/2023 – Gs/sead o Secretário de Estado Adjunto Da Administração, No Uso Das Suas Atribuições Legais, Considerando As Informações Constante Nos Autos do Processo nº 00110004.001515/2023-90; Considerando que o Servidor Possui 02 (dois) Dias Restantes do Período Aquisitivo de 2022, e 10 (dez) Dias do Período Aquisitivo de 2023,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-89.2016.5.06.0021), 15-05-2017
EMENTA: FÉRIAS. GOZO E PAGAMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. DOBRA INDEVIDA. Verificando-se que a reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar o tempestivo gozo de férias e pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2015/2016, nos termos do disposto do art. 145, da CLT, resta indevida a dobra pleiteada, à míngua de prova de eventual coação do reclamante à assinatura dos referidos...
... o tempestivo gozo de férias e pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2015/2016, nos termos do disposto do art. 145, da CLT, resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-90.2015.5.06.0006), 13-10-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando a ação procedente, condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias referente ao período aquisitivo de 2013/2014. À condenação arbitra-se o valor de R$ 4.288,02. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 85,76.
... o autor, na inicial, que embora tenha gozado as férias do período aquisitivo de 2013/2014 dentro do prazo previsto, não recebeu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-806300-69.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... No que se refere ao inconformismo da ... produzidas, notadamente o recibo de férias do período aquisitivo de 1°/08/2001 a 31/07/2002, que registra a data de admissão do autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026707020194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802670-70.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS
... da Silva contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de dois períodos no mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-09.2016.5.06.0371), 13-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Não havendo comprovação, pelo reclamado, do pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2013, nem das férias simples + 1/3 (um terço) do período aquisitivo 2015/2016, deve ser acrescida a condenação, apenas, para adimplemento de tais títulos trabalhistas pugnados.
... do ano de 2013, nem das férias simples + 1/3 (um terço) do período aquisitivo 2015/2016, deve ser acrescida a condenação, apenas, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021008420194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802100-84.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ ERNANE SAMPAIO MUNIZ ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... MUNIZ contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de dois períodos no mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-30.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal Regional analisado expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica deficiência na entrega da prestação jurisdicional. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro...
... PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 17/02/2004 e encerrou-se em 16/02/2005 e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042167320184058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804216-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA LEMOS ROCHA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. INDENIZAÇÃO
... procedente o pedido "para reconhecer: 1) o direito de usufruir um período de férias relativas ao exercício de 1999; 2) novas férias a partir do nício do curso do respectivo período aquisitivo, ainda que isso signifique a concessão de dois períodos de férias num ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000927-12.2015.5.06.0013), 02-09-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. GOZO IRREGULAR. FÉRIAS DEVIDAS EM SUA FORMA DOBRADA. Como restou demonstrado, por meio da prova documental, que o reclamante não gozou integralmente das férias 2013/2014, devidas as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, em sua forma dobrada, acrescida do terço constitucional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.
... das férias 2013/2014, devidas as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, em sua forma dobrada, acrescida do terço ...