Período aquisitivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-50.2017.5.06.0192), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com as disposições contidas no artigo 149 do diploma trabalhista, o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contado apartir do término do prazo disciplinado no art. 134 da CLT, ou, no caso da ruptura
... FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com as ... érias acrescidas do terço constitucional relativa ao período aquisitivo de 2011/2012, pagas pela empresa Reclamada em parcelas nos meses de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11668-24.2020.5.15.0066)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatado...
... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO ... PREVISTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o ... aquisitivo e concessivo ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o ... aquisitivo e concessivo ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando do efetivo recebimento das verbas salariais (referentes ao período de novembro/84 a setembro/97) mediante pagamento por precatório em 1999, ... 10. In casu, verifica-se que, conquanto o período aquisitivo de renda tenha ocorrido entre novembro/84 e setembro/97 e a aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... -desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat" ... 2. "In casu", o TRT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-83.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. 2) DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O...
... tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-21.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso...
... tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000702-43.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora o trabalhador tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A irregularidade frustra a finalidade do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso...
... tenha usufruído regularmente das férias, referente ao período aquisitivo 2015/2016, não recebeu a remuneração correlata. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0013500-66.2007.5.06.0012 (00135-2007-012-06-00-7)), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação trabalhista disciplinou as férias, com o estabelecimento de prazos, para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput); e seu pagamento deve ser efetuado, até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação, conceder e pagar as férias,...
... de prazos, para sua concess ã o (12 meses ap ó s o per í odo aquisitivo - CLT, art. 134, caput ); e seu pagamento deve ser efetuado, at é dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Assim, em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea, nos termos da ... ou do pagamento da indenização, e não à época do período aquisitivo. Assim, se houvesse afronta ao art. 5º, II da Constituição Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-97.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face dos argumentos expendidos no acórdão recorrido e ante a exegese emprestada pelo juízo à hipótese vertente, não se configura a ofensa literal aos artigos 128 e 460 do CPC, os quais restam incólumes; valendo salientar, que não se pode cogitar de julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro...
... 128 e 460 do CPC. Não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2004/2005. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Somente com o reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63941-86.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... que o autor trabalhou em alguns dias de suas férias relativas ao período aquisitivo 2000/2001. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior ... -
Acórdão nº 1059658 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Período de férias não usufruído pelo servidor. Período Aquisitivo. Calendário Civil. 5. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... gozo de licença remunerada por mais de trinta dias - no curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O Decreto-Lei nº 1.535, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-09.2010.5.06.0006), 26-09-2016
REPERCUSSÕES DE VALORES INTEGRALIZADOS AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DE MÉDIA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a prescrição acolhida na sentença exequenda, alcance todos os valores integralizados no ano 2004 e, parte da base de cálculo do ano 2005. Iniciado o pacto laboral, em junho de 2004, impõe-se a utilização da média duodecimal, divisor 12, nas apurações dos reflexos sobre 13º salário, ano 2
... e, f é rias acrescidas do ter ç o constitucional, per í odo aquisitivo 2004/2005, por se tratarem de verbas anuais ( aplica ç ã o anal ó gica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-51.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... gozo de licença remunerada por mais de trinta dias - no curso do período aquisitivo, não terá direito a férias. O Decreto-Lei nº 1.535, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-50.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. No caso dos autos, o Regional, ao examinar recurso ordinário interposto pelo reclamado, manteve a sentença que afastou a prescrição, negando provimento ao recurso, no particular. Inoportuna a arguição da prejudicial de prescrição em contrarrazões, porquanto caberia ao reclamado manifestar sua irresignação em recurso de revista,
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, em regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, em regra, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... Necessário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, em regra, não ... -
Acórdão Nº 1370834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... APOSENTADORIA ... GOZADAS. PERÍODO" AQUISITIVO. CÁLCULO. ARTIGO 93, ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... É necessário, assim, que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, o que, de regra, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001462-22.2016.5.06.0007), 08-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 455 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 191 DA SbDI-I DO TST. Trata-se de contratação da empregadora direta, em obra de construção civil, na qual as insurgentes atuaram como tomadoras de um serviço prestado na forma do art. 455 da CLT pela primeira Reclamada. De acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I
... PROPORÇÃO. AJUSTE NOS CÁLCULOS. Tanto o período aquisitivo como aquele laborado de forma incompleta apontam para um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077036920184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807703-69.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCANIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... a conceder ao Autor o gozo de suas férias durante o respectivo período" aquisitivo, conforme requerido, ainda que isso implique o gozo de dois per\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Recurso de revista ...