período de estágio probatório
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Acordao Nº 125220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM. PROGRESSÃO VERTICAL. INCLUSÃO DO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CÔMPUTO DA CONTAGEM DA PROGRESSÃO VERTICAL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Lei Municipal nº 115/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Educação Pública do
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0475163-25.2014.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO -REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE READAPTAÇÃO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA, SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALÉM DE REQUERER A ANOTAÇÃO EM SEUS ASSENTAMENTOS DO TEMPO TOTAL EM QUE PERMANECEU EM
... EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE ESTÁGIO ... PROBATÓRIO E APOSENTADORIA - ... SENTENÇA ... TODO O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DA ... AUTORA ATÉ A EFETIVA ... -
Acórdão Nº 0700371-43.2015.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ões vertical e horizontal durante o período do estágio ... probatório, o direito somente ...
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Acórdãos nº 1013375-66.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... prêmio- incentivo” durante o período de estágio probatório Vínculo ...
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Acórdãos nº 1008439-61.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... pela Lei nº 406/94 durante o período de estágio probatório. Decreto ...
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Acórdão Nº 0133588-44.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ... ACRÉSCIMO DO PERÍODO ... CORRESPONDENTE PARA FINS DE CÔMPUTO DO ...
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Acórdãos nº 1015224-39.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... daqueles que se encontram no período de estágio probatório – Atos ...
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Acórdãos nº 1025060-70.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... daqueles que se encontram no período de estágio probatório – Atos ...
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Acórdãos nº 1037765-03.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... daqueles que se encontram no período de estágio probatório – Atos ...
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Acórdão Nº 0700029-33.2019.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DIREITO À PROGRESSÃO. PASSADO O PERÍODO DE ... 3 (TRÊS) ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO ...
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Acordao Nº 115165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO PRECOCE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1) A compatibilidade ou não da deficiência da candidata com as atribuições do cargo para o qual concorre, não pode ser realizada em período anterior ao estágio probatório, isto é, antes de sua nomeaç
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Acordao Nº 115165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO PRECOCE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1) A compatibilidade ou não da deficiência da candidata com as atribuições do cargo para o qual concorre, não pode ser realizada em período anterior ao estágio probatório, isto é, antes de sua nomeaç
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Acordao Nº 115165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO PRECOCE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1) A compatibilidade ou não da deficiência da candidata com as atribuições do cargo para o qual concorre, não pode ser realizada em período anterior ao estágio probatório, isto é, antes de sua nomeaç
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Acordao Nº 115165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO PRECOCE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1) A compatibilidade ou não da deficiência da candidata com as atribuições do cargo para o qual concorre, não pode ser realizada em período anterior ao estágio probatório, isto é, antes de sua nomeaç
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Acórdão Nº 0051386-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... 14/09/2009 ... MATERNIDADE ... PROBATÓRIO ... POSSIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. PREVISÃO ... período de Estágio Probatório das servidoras apeladas ...
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Acórdãos nº 4005482-41.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2015
... de prêmio-incentivo no período de estágio probatório. Adicional ...
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Acórdãos nº 1023044-46.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... do Prêmio-Incentivo no período de estágio probatório. Adicional ...
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Acórdãos nº 1039507-63.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... Pretensão de percebimento durante o período de estágio probatório - V. acórdão que ...
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Acórdãos nº 1019445-65.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de prêmio incentivo' durante o período que cumpriu estágio probatório. REEXAME ...
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Acórdãos nº 1011836-02.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Municipal nº 406/94 no período do estágio probatório. Admissibilidade ...
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Agentes públicos
... ária, adquirindo estabilidade após período de estagio probatório. São chamados ...
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Acórdãos nº 1026421-88.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Recebimento durante o período de estágio probatório Descabimento ...
- Acórdão Nº 0302835-36.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
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Acórdãos nº 1001688-35.2017.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Ação ordinária ... O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o ...
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Acórdãos nº 1012784-41.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... de prêmio-incentivo durante o período do estágio probatório Sentença de ...