Período de Férias
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá ito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, para a duração do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... no § 1º, o fornecimento será mantido continuamente pelo período necessário ao lactente destinatário ... § 3º Para fins do disposto no ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com ...
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Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro, decide TST
Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro
Se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi prejudicado. Mesmo que ele tenha conseguido tirar férias no período combinado. Com esse entendimento, a 1ª Turma ... -
Prescrição de férias atrasadas começa no término do período concessivo
Prescrição de férias atrasadas começa ao fim do período concessivo
O prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche que somente rece... -
Acórdão nº 2016/0124439-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO PELA MP ... 1.522/96, ... período ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR ... NACIONAL. FÉRIAS ANUAIS. ALTERAÇÃO PELA MP Nº ... para 30 (trinta) dias, o período de férias anuais dos integrantes das ...
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STF analisa período de 60 dias de férias para advogados da União
STF analisa período de 60 dias de férias para advogados da União
Os ministro do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar, em julgamento virtual, a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido feito é para estender as férias dos advogados da União... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções adotarem os horários de trabalho dentro de um só período de serviço, será obrigatória a prestação de serviço em qualquer ... ou de efetiva prestação de serviço, a gozar um período de férias, em dias corridos, na seguinte proporção: ... a) 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 2011/0131889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO ... 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do ...
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Acórdão nº 2016/0079713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FÉRIAS DA MAGISTRADA. PACIENTE QUE RESPONDIA ... por ter sido proferida no período" de férias da Magistrada, tem-se ... que, conforme assentou \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por: ... I - membro do Congresso ... h) adicional de férias; ... i) auxílio-fardamento; ... j) adicional pela prestação de serviço ...
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Lei nº 13.545 de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
... § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros ... auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo ... § 2o Durante a suspensão do ...
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Acórdão nº 2015/0138136-8 de T4 - QUARTA TURMA
... período de férias forenses ...
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Acórdão nº 2016/0081673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... indenizado, uma vez que deixou de usufruir, no período adequado, seu direito ...
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Após ex solicitar prisão, Ana Hickmann diz que período de férias do filho foi alterado em acordo com Alexandre Correa
Após o ex-marido, o empresário Alexandre Correa, solicitar um pedido de prisão por descumprimento de medida judicial, a apresentadora Ana Hickmann informou que as visitações estipuladas entre as partes estão sendo cumpridas rigorosamente. De acordo c...
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Período de férias acende alerta de acidentes como afogamentos, traumas na coluna e ataques de cachorros
Com a chegada do verão e das férias escolares, número de atendimentos de vítimas de afogamento, traumas na coluna e de ataques de cães cresce nas grandes emergências públicas do Rio e preocupa especialistas. Na última semana, o número de pacientes af...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... extinto o período de férias forenses nas cortes locais. ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a ... provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ... § 1º - O limite do saldo da provisão será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE FÉRIAS DE 60 DIAS REDUZIDO PARA 30 DIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática no sentido de que a parte agravante não...
... PÚBLICO. PERÍODO" DE FÉRIAS DE 60 DIAS REDUZIDO PARA 30 ... DIAS. AGRAVO EM\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... período de férias forenses ...
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Acórdão nº 2015/0163933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado analisou a vexata...
... POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... período de férias forenses ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... férias regulares no período de 1° a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério ... da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da ...
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Acórdão nº 2016/0027096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS USUFRUÍDAS, ... de insalubridade e período abonado com atestado médico (EDcl nos ...