Período de Férias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro,

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão de que, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte preencher dois requisitos, concomitantemente: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 22 DA LEI N.º 8.460/92. PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍODOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.112/90. 1. A alteração da redação do art. 22 da Lei n.º 8.460/92, promovida pela Medida provisória n.º 1.573-12/97 – convertida na Lei n.º 9.527/97 – não alterou o...

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC, ARTS. 174, II C/C 275, "G". LEI N. 6.969/1981, ART. 5º. EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. Processando-se a ação de usucapião pelo rito sumário, ao teor do art. 5º, da Lei n. 6.969/1981, cujos prazos não se suspendem no período de férias forenses, nos termos dos arts. 174, II, c/c 275

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do trabalhador, conforme disposto no art. 143 da CLT, não podendo tal condição ser imposta pelo empregador. A proibição de que o empregado goze de suas férias de forma integral configura flagrante ilegalidade, fazendo jus o...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 143 e 895, I da CLT, 515, § 2º do CPC, §§ 1º, 2º e 3º do art. 16 da Lei nº 5.584/70 contrariedade à Súmula 219/TST, OJs 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º, do CPC, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º do CPC, contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STF e 271/STF, nem do art. 14, § 4&