Período de Férias
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Licença médica em período de férias não impede remarcação do descanso
Licença médica em período de férias não impede remarcação do descanso
O afastamento por licença médica em período de férias não pode impedir uma nova remarcação do descanso anual. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de uma servidora pública federal de remarcar ... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: ... I - do tempo de trabalho permanente, não ... descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de...
... 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, ... -se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas ... § 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ...
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Acórdão nº 2013/0265744-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FÉRIAS NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO RELATOR. USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSÍVEL...
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FÉRIAS ... NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO RELATOR. ... ício da jurisdição pelo relator durante o período" ... de férias, observa-se que, por força da falta\xC2" ... -
Portarias. PORTARIA_N__0651_21___PAMELLA_TAYNA_substitui_ferias__2__periodo__JOSE_NICOLAU___CETRAN
... Detran, para, sem prejuízo de suas atribuições, e no período de 16 de novembro ... de 2021 a 30 de novembro de 2021, responder pelo ... 835.718.331-04, que por sua vez usufruirá de suas férias regulamentares ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ... data de ...
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Portarias. PORTARIA_N__0650_21___PAMELLA_TAYNA_substitui_ferias__1__periodo__JOSE_NICOLAU___CETRAN
... Detran, para, sem prejuízo de suas atribuições, e no período de 17 de outubro ... de 2021 a 31 de outubro de 2021, responder pelo ... 835.718.331-04, que por sua vez usufruirá de suas férias regulamentares ... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na ... data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000314-42.2020.4.04.7005),11-06-2021
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. ADICIONAL DE FRONTEIRA. RECEBIMENTO DURANTE AS FÉRIAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DIAS ÚTEIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. TESE JURÍDICA INOVADORA. 1. A matéria referente ao pagamento da indenização por localidade estratégica, instituída pela Lei nº 12.855/2013, apenas nos dias úteis
... Lei nº 12.855/2013, deveria se restringir aos dias úteis do período de férias, em se tratando, portanto, de inovação em sede recursal ... -
Acórdão nº 2009/0068232-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. EC 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO,
... 544 DO CPC. EC 45⁄2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-88.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. 4. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO ABONO PECUNIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. FGTS. REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. 6. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MATÉRIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS ... -
Acórdão nº 2007/0308580-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES POR JUÍZA CONVOCADA PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR EM SEU PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não ofende o princípio do Juiz Natural a convocação, autorizada por...
... POR JUÍZA CONVOCADA PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR EM SEU PERÍODO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0031915-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA...
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Acórdão nº 2012/0058106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órg&
... período de aquisição de doze meses para o gozo de ... -
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... $ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período" de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda \xC3" ... de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da ...
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Cuidam os autos...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM ... -
Acórdão nº 2014/0128366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TARDIA. EXTINÇÃO. PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que este foi interposto fora do prazo devido. Nos termos do que dispõe o art. 508 do Código de Processo
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do aprendiz devem coincidir, ... , com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem ... SEÇÃO VI ...
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Acórdão nº 2003/0092701-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o período de férias não gozadas não pode ser computado como tempo de serviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares temporários. 2 - Precedentes. 3 - Recurso a...
... SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1-A ... período de férias não gozadas não pode ser computado como tempo de serviço ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ...
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Acórdão nº 2007/0237649-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ TITULAR. INGRESSO EM FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO, EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. CPC, ART. 132. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ TITULAR. INGRESSO EM FÉRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO, EM SUBSTITUIÇÃO ... 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida ... -
Acórdão nº 2013/0000227-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA QUANTO À MATÉRIA PENAL. REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO FORENSE LOCAL. ARTS 619 E 798 DO CPP E ATO N. 1183/2011-CM TJ-RO. RESOLU&#
... período ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... 191) e sua suspensão no período de 2 a 31 de julho de 2001, constata-se a tempestividade do recurso ... , os prazos processuais ficavam suspensos no aludido período de férias de julho (v. LOMAN, art. 66, § 1º, e CPC, art. 179), o que prescindia de ... -
Acórdão nº 2009/0049825-2 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO" DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0419699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no...
... excluíram da conta os valores referentes ao período de férias do mês de junho/91, o ... -
Acórdão nº 2009/0150594-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA...
... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO" DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENS\xC3" ...