periodo vacância da lei
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Acórdão nº 0027600-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2018
... eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ... ou por força de ... de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ... cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 0003730-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ... ou por força de ... de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ... cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 0001808-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ... ou por força de ... de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ... cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... eventuais novas vagas que surjam no período de validade ... do concurso (por criação de lei ou por força de ... de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ... cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 0004258-82.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... vagas que surjam no período de validade do concurso (por ... criação de lei ou por força de ... validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo ... preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000199-54.2019.5.07.0028), 2019-03-26
... , aduzindo que foi manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 15/04/2014 até 28/11/2018, na função de Montadora de Jóias, no que ... pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a égide da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão Nº 0000570-23.2018.8.16.01021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... MUNICIPAL APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA PREVISTA EM LEI ... LOCAL. TEMA 1150 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO À EGRAÇÃO E AO ... RECEBIMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBAS OU DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001155-48.2016.5.07.0037), 2018-11-21
... MARQUISE S A , aduzindo que foi contratado pela reclamada no período de 2/2/2015 a 8/05/2016, na função de Auxiliar de Topografia nas obras ... pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a égide da Lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001683-14.2018.5.07.0037), 2019-07-08
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Acórdão nº 1042410-07.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1042410-07.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ELIANE ALVES BATISTA ALMEIDA.Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - CADASTRO RESERVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO...
... não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que no período" de validade do concurso surjam novas vagas por criação de lei ou por for\xC3"ça de vacância, cujo preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , o princípio da legalidade, na fase inicial, correspondente ao período do Estado de Direito liberal, assim se caracterizava: (a) o único poder ... , na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, apresenta critérios para a solução de antinomias e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão nº 0014299-70.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... VACÂNCIA COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação do candidato ... ção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000272-60.2018.5.07.0028), 2019-07-17
... , aduzindo que laborou para a ré no período de 11/06/2016 a 04/03/2018, na função de Empacotador percebendo como ... pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a égide da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000649-46.2018.8.19.0028 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA, EM NÚMERO SUPERIOR AO DA POSIÇÃO OCUPADA PELA AUTORA NO CADASTRO RESERVA E NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. MUNICÍPIO RÉU NÃO LOGRA ÊXITO...
... PELA AUTORA NO CADASTRO RESERVA E NO ... PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO ... MUNICÍPIO RÉU NÃO LOGRA ÊXITO ... demonstrado o surgimento da vacância e a ... necessidade de serviço" (RMS 39.167/DF, Rel ... Ministra Eliana ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001617-61.2018.5.07.0028), 2019-03-11
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000467-11.2019.5.07.0028), 2019-07-13
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181917-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0181917-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL SANTOS DE ARAUJO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL APOSENTADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 14%...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000109-46.2019.5.07.0028), 2019-04-09
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...