periodo vacância da lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será considerado ... ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância ... § 1º Incumbe ao curador: ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000462-86.2019.5.07.0028), 2019-06-16
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002131-80.2019.5.07.0027), 2019-12-18
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000210-83.2019.5.07.0028), 2019-04-01
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Direito Administrativo
... período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, ... (D) exoneração, aposentadoria e falecimento são formas de vacância de cargo público ... A: correta (art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990); ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205997-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0205997-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELIZA CAMARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO DE 14% POSTERIOR A EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REGRA ESPECÍFICA. MANTIDA ISENÇÃO...
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Acórdãos nº 1002592-11.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... de horas-extras Autor que alega ter laborado em período excedente à sua jornada de trabalho Ônus da prova do qual ... que, nos termos da legislação municipal, provocam a vacância do cargo Para que volte a compor as fileiras do serviço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000608-64.2018.5.07.0028), 2019-03-28
... CARIRI SHOPPING CENTER , aduzindo que foi contratada pela ré no período de 13.09.2012 a 29.08.2016, prestando serviços na função de Zeladora, ... pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a égide da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA ... VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO ... MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS ... anos do período governamental. Essa competência legislativa ... do Estado-membro decorre ...
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Itambé - Vara cível
... , referente a saldo de valor de pensão alimentícia vencida no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2017, no valor total de R$ 160,20 ... não há no acervo municipal nenhuma Lei que disponha acerca da vacância do carto em decorrência de aposentadoria voluntária ... Excelência, ...
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Acórdão nº 0511572-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de ... validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo ... a existência de vagas a ser estabelecida de acordo com a vacância no ... posto de 1º Tenente e a disponibilidade orçamentária. Logo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001827-85.2018.5.07.0037), 2019-04-03
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001670-45.2018.5.07.0027), 2019-04-03
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001653-12.2018.5.07.0026), 2019-08-12
... material pela Reforma Trabalhista é imediata, observado o período de vacância. Isso implica dizer que os novos contratos firmados sob a ...
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Decisão da Presidência nº 810590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... (interinos) que tão somente respondem pelo expediente no período da vacância -, também não aplica aquela limitação remuneratória, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079156-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL SMA Nº 97/2013. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 837.311/PI, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A ORIENTAÇÃO DE QUE O...
... INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO ... APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE ... DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA ... CABAL PELO ... FUNDAMENTAL, A EXISTÊNCIA DE VACÂNCIA DE ... CARGOS OU DE PROFESSORES DE DUPLA REGÊNCIA ... NÃO OBRIGA A ... -
Decisões Monocráticas nº 810590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... (interinos) que tão somente respondem pelo expediente no período da vacância -, também não aplica aquela limitação remuneratória, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221988-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0221988-90.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELANDERSON FERREIRA RAMINELI, RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (RIOPREVIDENCIA) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....