perito criminal civil
- Acórdão nº AgRg no RMS 36566 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010264-31.2016.8.19.0028 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, FATO QUE AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO; CONFISSÃO INFORMAL SEM VALOR PROBATÓRIO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO; E INSUFICIÊNCIA...
... autos que preenche os requisitos legais, visto que elaborado por perito ... criminal do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé, da ... Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, descrevendo adequadamente ... a quantidade, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256126-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0256126-20.2019.8.19.0001 Recorrente: Roberto Vilela de Oliveira Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256111-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
Processo n.º 0256111-51.2019.18.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Acórdão nº 1.0024.09.454490-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Ainda que em desvio de função, são devidas aos servidores públicos as vantagens inerentes ao cargo cujas funções foram efetivamente exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e do STJ. O servidor público estadual que...
... exerce as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal da Policia Civil tem direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0288821-56.2021.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0288821-56.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acordao N° 1638219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Candidato com nota final abaixo do corte. Eliminação do certame. Fase de títulos meramente acessória e não eliminatória. Liminar que restabeleceu o certame cassada. Necessidade. Retorno dos candidatos ao status quo ante. Solução compatível com a constituição federal. Retificação da lista de aprovados....
... na lista de aprovados para o cargo de perito" criminal, terceira classe, da carreira da ... Pol\xC3"ícia Civil do Distrito Federal ... 6. Apelação conhecida ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que ... que aditivo calcou-se em pareceres de perito técnico cuja especialização faltava, como ... quer na atuação do Parquet em inquérito civil cuja desautorização da obra não foi comunicada ...
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Acórdãos nº 1016866-14.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP e DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO ... Aposentadoria Especial. Perito Criminal. Pretensa concessão da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 (Criminal), 01-06-2020
Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 Apelante: ANDRÉIA GILDE CORREIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por ANDRÉIA GILDE CORREIA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 191/193, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 347 do...
- PORTARIAS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 287- Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Perito Criminal DIEGO NUNES TELES DE MENDONÇA, da referida Secretaria, para participar...
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Acórdãos nº 0026211-94.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... FONSECA PIRES Servidor público Perito criminal da polícia civil - ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... aplicável será aquele previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, ficou registrado que ... (reconhecida através do laudo do perito criminal) e o nexo de causalidade entre o ...
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Acórdãos nº 1007318-13.2015.8.26.0189 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... a sua reintegração ao cargo de Perito Criminal Descabimento Coisa ... , inciso V, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não ...
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Acórdão nº 2005.34.00.016829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISLIPIDEMIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2004. ILEGITIMIDADE. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. I - Pretendendo o impetrante o prosseguimento no certame, do qual...
... ao concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, impedindo-lhe de prosseguir nas ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.016829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISLIPIDEMIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2004. ILEGITIMIDADE. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. I - Pretendendo o impetrante o prosseguimento no certame, do qual...
... ao concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, impedindo-lhe de prosseguir nas ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Edital de concurso, INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO N° 01/2017 EDITA
... Cargo: 02 - Perito Criminal rea 4 - Engenharia Civil Nome ...
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Edital de concurso, INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 EDIT
... Cargo:2 - Perito Criminal:rea 4 - Engenharia Civil Inscrio ...
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Edital de concurso, I NSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 EDI
... Cargo:2 - Perito Criminal:rea 4 - Engenharia Civil Inscrio ...
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Edital de concurso, INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO N° 01/2017 EDIT
... ou Parda - PNP Cargo: 02 - Perito Criminal rea 4 - Engenharia Civil Nome ...
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Acórdão nº 50068273920188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO LEGISTA E PERITO CRIMINAL NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pacificou no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direito ou garantia fundamental, sem que isso...
... da sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ... no Município de Uruguaiana, o cargo de um perito criminal e de um médico legista, sob pena de ... -
Acórdãos nº 2174237-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE SUSPENDEU ... imparcial, a ser elaborada por perito da confiança do juízo Possível ... - Responsabilização civil ou criminal posterior não trará de volta vidas ...
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Acórdãos nº 2174237-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE SUSPENDEU ... imparcial, a ser elaborada por perito da confiança do juízo Possível ... - Responsabilização civil ou criminal posterior não trará de volta vidas ...
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Acórdão nº 1.0024.05.786803-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Ainda que em desvio de função, são devidas aos servidores públicos as vantagens inerentes ao cargo cujas funções foram efetivamente exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e do STJ. O servidor público estadual que...
... exerce as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal da Policia Civil tem direito ao ...