perito criminal civil
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Acordao N° 1648001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Violação ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para desconstituir o ato da...
... 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e ... o ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO DA PCDF ... TESTE FÍSICO. BARRA FIXA NA ... CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE ... - Processo nº 0148531-35.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000640-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000640-94.2019.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADAS PELO ENTE EMBARGANTE....
... Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR ... RECORRENTE ... : THIAGO DE ALMEIDA ... -
Acórdão nº 0019313-10.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO CRIMINAL DO ... SISTEMA DE CARREIRA DA POLÍCIA ... na carreira de perito criminal da policial civil ... passou a viger em 13/08/2014, e o impetrante ...
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Acórdão nº 0018972-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... PERITO CRIMINAL DO ... SISTEMA DE CARREIRA DA POLÍCIA ... na carreira de perito criminal da policial civil ... passou a viger em 13/08/2014, e o impetrante ...
- Acórdãos nº 0610253-51.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... CONCURSO ... PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL ...
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Acordao N° 1761234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Constitucional. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Desclassificaçao de candidata. Tese de incompetência da autoridade apontada como coatora para a prática do ato administrativo impugnado. Preclusão reconhecida de ofício. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Concurso público para provimento do cargo de perito criminal da carreira de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA CARREIRA DE POLICIAL ... CIVIL DO ... -
Decreto nº 9.506 de 21/09/2018. Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec" (NR) ... nº 98, de 2017, no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Quadro em ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de ... ão do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Art. 6° ...
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Decisão Monocrática Nº 0915251-03.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO (NÍVEL MÉDIO) EM RELAÇÃO AO PERITO CRIMINAL (NÍVEL SUPERIOR). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES APTOS A DEMONSTRAR O SUPOSTO VÍCIO PROMANADO NO DECISUM COMBATIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGAL DO PERITO CRIMINAL ADJUNTO REALIZAR LAUDOS, SOB A
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO L. DESVIO DE FUNÇÃO DE PERITO CRIMINAL ADJUNTO ... (NÍVEL MÉDIO) EM RELAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051512-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, COM O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE
... CONCURSO PÚBLICO PARA ... ADMISSÃO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO ... PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA ... -
Acórdãos nº 1016866-14.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... ÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP e DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO ... Aposentadoria Especial. Perito Criminal. Impetrante que faz jus ...
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Acórdão nº 0301501-33.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... ÀS FLS. 26 QUE, EMBORA TENHA SIDO SUBSCRITO POR PERITO ... CRIMINAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA ... DA POLÍCIA CIVIL, REGISTROU SER UM EXAME DE MERA ... CONSTATAÇÃO, SEM TRAZER MAIORES ...
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Acórdão Nº 0711238-12.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ... PROVAS E TÍTULOS. PERITO CRIMINAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200867-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
Recurso inominado nº 0200867-69.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALOISIO MANES LOPES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO
... Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195525-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
Recurso inominado nº 0195525-77.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061532-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso inominado nº 0061532-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ANTONIO FERREIRA ALVES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020792-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0020792-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CAROLINA GOUVEIA CICERO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190905-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
Recurso inominado nº 0190905-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003906-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0003906-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GIOVANI DIAS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042314-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
Recurso inominado nº 0042314-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245757-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
Recurso inominado nº 0245757-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166019-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0166019-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO THOMPSON FERNANDES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...