perito criminal civil
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018555-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Recurso inominado nº 0018555-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO AGUIAR PONTES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042033-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Recurso inominado nº 0042033-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO GONÇALVES DE LIMA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182186-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Recurso inominado nº 0182186-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO SANTOS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MÉDICOS-LEGISTAS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. ISONOMIA COM A CARREIRA ... DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ... de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar ... , quando houver fundamentação emitida por perito em sentido diverso. Ademais, insubsistentes os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216251-72.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
Recurso inominado nº 0216251-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032593-11.2022.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2023
Recurso inominado nº 0032593-11.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABRICIO DE ABREU CORRÊA PARENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044448-18.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044448-18.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIO ASSIMOS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.0001 E 0016528-09.2020
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028433-43.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA. VÍCIO INSANÁVEL NA IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL CUJO DESIDERATO É A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM OS RECURSOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO...
... : EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: ... PERITO CRIMINAL DO QUADRO PERMANENTE DA ... SECRETARIA ... - Processo nº 0476942-78.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 2 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 1034651-91.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... : DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: São Paulo ... Segurança Policial Civil Perito criminal Pretensão de ter o ...
- Acórdãos nº 2079846-71.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Octubre de 2019
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Julgamento 0000090-77.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE DEFINIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE THC NO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA DA AMEAÇA À SAÚDE DOS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO QUANDO O PORTE DE DROGAS ACONTECE POR DESCUIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA PRISÃO NA...
... e g i o n a l de P o l í c i a Civil, s i t u a d a n a c i d a d e de ... -
Acordao N° 1305885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Portaria n. 110/2019. Polícia civil do distrito federal. Papiloscopista. Atribuições. Exame de comparação de imagens. Competência. Perito criminal. Usurpação. Inocorrência. 1. A polícia civil do distrito federal, assim como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, por força constitucional, é regido por um sistema...
... SEGURANÇA. PORTARIA N. 110/2019. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... PAPILOSCOPISTA ... COMPETÊNCIA. PERITO CRIMINAL. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... -
Acórdão nº 2007/0154370-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO ... ORDEM PÚBLICA E HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI ... a sugerir a ausência de degravação por perito oficial, sem, contudo, apresentar quaisquer ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041517-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041517-79.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA DOS SANTOS DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213479-05.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213479-05.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012463-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0012463-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO NACIF HABIB Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0259693-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0259693-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA e MARCIO SERAFIM COSTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270242-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0270242-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO DE MENDONÇA LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0339630-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0339630-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON ANICETO DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206297-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0206297-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MAGALHÃES LEITE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009409-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0009409-94.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO SANTOS SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033615-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0033615-75.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS DA FONSECA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080453-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0080453-76.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...