perito criminal civil
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Acórdão nº 1.0024.09.454490-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Ainda que em desvio de função, são devidas aos servidores públicos as vantagens inerentes ao cargo cujas funções foram efetivamente exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e do STJ. O servidor público estadual que...
... exerce as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal da Policia Civil tem direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, QUE SERIA. EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA,. POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM O. ACUSADO TEVE A ...assim é que inexiste a obrigatoriedade de degravação. por perito oficial, o que significa dizer que a defesa, às. suas expensas, poderia ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
... seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que ... que aditivo calcou-se em pareceres de perito técnico cuja especialização faltava, como ... quer na atuação do Parquet em inquérito civil cuja desautorização da obra não foi comunicada ... -
Acordao N° 1638219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Candidato com nota final abaixo do corte. Eliminação do certame. Fase de títulos meramente acessória e não eliminatória. Liminar que restabeleceu o certame cassada. Necessidade. Retorno dos candidatos ao status quo ante. Solução compatível com a constituição federal. Retificação da lista de aprovados....
... na lista de aprovados para o cargo de perito criminal, terceira classe, da carreira da. ia Civil do Distrito Federal. 6. Apelação conhecida e ... -
Acórdãos nº 1016866-14.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
RETRATAÇÃO – Apelação. Mandado de segurança. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Perito Criminal. Pretensa concessão da segurança para reconhecer o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Sentença que denegou a ordem. Acórdão que reformou o r. julgado singular. 1. Devolução dos autos, nos termos do artigo 1.030, inciso II, da lei adjetiva de 2015, para eventual adequaçã
...ÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP e DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO ... Aposentadoria Especial. Perito Criminal. Pretensa concessão da ... - PORTARIAS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 287- Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Perito Criminal DIEGO NUNES TELES DE MENDONÇA, da referida Secretaria, para participar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 (Criminal), 01-06-2020
Processo nº 0019969-15.2014.8.19.0031 Apelante: ANDRÉIA GILDE CORREIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por ANDRÉIA GILDE CORREIA, através da defensoria pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 191/193, que condenou a apelante a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 347 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão/acidente for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será aquele previsto...
... aplicável será aquele previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, ficou registrado que ... (reconhecida através do laudo do perito criminal) e o nexo de causalidade entre o ... -
Acórdãos nº 0026211-94.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
Servidor público Perito criminal da polícia civil - Aposentadoria com proventos integrais apenas possível se satisfeitos os requisitos da legislação estadual. Inaplicabilidade de Lei Complementar Federal que permite inativação com proventos integrais aos policiais federais aos 30 anos de serviço - É que o Estado tem direito ao autogoverno por meio da Constituição que edita - Servidores estaduais...
... FONSECA PIRES Servidor público Perito criminal da polícia civil - ... -
Acórdãos nº 1007318-13.2015.8.26.0189 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão à anulação de todos os atos do processo administrativo disciplinar nº P.A. 5ª C.A. 13/2009, em especial o da demissão a bem do serviço público, bem como a sua reintegração ao cargo de Perito Criminal – Descabimento – Coisa Julgada – Ação julgada extinta, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.
... a sua reintegração ao cargo de Perito Criminal Descabimento Coisa ..., inciso V, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não ... -
Acórdão nº 2005.34.00.016829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISLIPIDEMIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2004. ILEGITIMIDADE. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. I - Pretendendo o impetrante o prosseguimento no certame, do qual...
... ao concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, impedindo-lhe de prosseguir nas ...Nesse sentido:. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2005.34.00.016829-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. DISLIPIDEMIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2004. ILEGITIMIDADE. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. I - Pretendendo o impetrante o prosseguimento no certame, do qual...
... ao concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, impedindo-lhe de prosseguir nas ...Nesse sentido:. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 50068273920188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO-MEMBRO. PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO LEGISTA E PERITO CRIMINAL NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se pacificou no sentido de que o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direito ou garantia fundamental, sem que isso...
... da sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ... no Município de Uruguaiana, o cargo de um perito criminal e de um médico legista, sob pena de ... -
Acórdãos nº 2174237-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO "BOULEVARD DA COLÔNIA DE FÉRIAS" DE PRAIA GRANDE – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Possíveis irregularidades conforme inquérito civil e avaliação do Tribunal de Contas – Laudos apresentados pelas partes apontando corrosão na estrutura, com necessidade de urgente manutenção – Controvérsia sobre risco...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE SUSPENDEU ... imparcial, a ser elaborada por perito da confiança do juízo Possível ... - Responsabilização civil ou criminal posterior não trará de volta vidas ... -
Acórdãos nº 2174237-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE SUSPENDEU LIMINAR DE INTERDIÇÃO DO "BOULEVARD DA COLÔNIA DE FÉRIAS" DE PRAIA GRANDE – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Possíveis irregularidades conforme inquérito civil e avaliação do Tribunal de Contas – Laudos apresentados pelas partes apontando corrosão na estrutura, com necessidade de urgente manutenção – Controvérsia sobre risco...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE SUSPENDEU ... imparcial, a ser elaborada por perito da confiança do juízo Possível ... - Responsabilização civil ou criminal posterior não trará de volta vidas ... -
Acórdão nº 1.0024.05.786803-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Ainda que em desvio de função, são devidas aos servidores públicos as vantagens inerentes ao cargo cujas funções foram efetivamente exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e do STJ. O servidor público estadual que...
... exerce as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal da Policia Civil tem direito ao ... -
Acórdãos nº 1014849-10.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
Apelação cível. Mandado de segurança impetrado por postulante a vaga de perito criminal da Polícia Civil que deseja seguir no certame para o cargo em referência, todavia, em listagem afeita aos portadores de necessidades especiais PNEs. Documentação acostada ao feito que não confere o lastro e substrato necessários às alegações deduzidas na minuta recursal, mormente acerca do quadro limitativo...
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nº 2001.33.00.004464-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MÉDICO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES MÉDICAS NA ÁREA EM QUE SE PLEITEIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGOS DE CARREIRA ESPECÍFICA - CIVIL E POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. 1. O cargo de médico do Departamento de Polícia Federal compõe a carreira civil da entidade,...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 12/12/2001 18:11:53. ...Perito Criminal Federal. Sustentam os apelantes, em ... -
Agentes Públicos
... premente; c) contratados por locação civil de serviços. Ex.: advogado contratado para ... à comunicabilidade da instância criminal e da esfera administrativa. . MANUAL DE DIREITO ...perito criminal e perito médico-legista de Polícia ...
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nº 1999.01.00.114094-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O voto condutor está motivado de forma clara, coerente e satisfatória acerca da constitucionalidade e legalidade do exame de esforço físico previsto no
... para continuar em concurso público de Perito Criminal da Polícia Federal, regido pelo Edital ...535 do Código de Processo Civil... -
Acórdão nº 2005.01.00.009870-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. HORÁRIO DE REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RIGOR DOS TESTES FÍSICOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A realização de prova de capacidade física de concurso público não pode atender ao horário de interesse de cada um dos
...ção do Concurso Regional para o cargo de Perito Criminal - área Informática, ou, ... -
nº 2005.34.00.008130-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM VIRTUDE DE NÃO TER COMPARECIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Em face da nova situação surgida, após o ajuizamento do writ, com a eliminação da candidata do...
... Público para provimento nos cargos de Perito Criminal Federal (Edital nº 24/2004 - DGP/DPF ..."PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
.... Seção II . Da Vara Criminal . Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: . ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; . VI - designar curador ... casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
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Decisão da Presidência nº 1141715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ...
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Ferramentas de Investigações Técnicas na Engenharia Diagnóstica
... e dos pareceres dos peritos em construção civil, representadas pela inspeção e a auditoria. ...ósticas, perde sentido no dia a dia do perito. Porém, não se pode desprezar a importância ...