perito oficial químico legal

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto nos artigos no art. 371 e 479, do NCPC, o julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do NCPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI' S. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ATO LESIVO À HONRA DO EMPREGADOR. Ainda que a publicação feita em rede social pela trabalhadora tenha potencial lesivo à honra do empregador, no caso, o fato informado pela postagem era grave, verídico e teve publicidade restrita. Hipótese do artigo 482, alínea "k", da CLT não verificada. Configurada, ademais,

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT, trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), e tendo a...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS . É insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao contato com óleo mineral, independentemente do tempo de exposição, das superfícies atingidas ou da quantidade de óleo sobre a pele. Produtos cujos efeitos nocivos não são elididos pelo uso de creme protetor, que permite contatos do agente químico nas partes do corpo em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento, parcial, ao recurso, para excluir da condenação, a multa do art. 477 da CLT e os honorários advocatícios. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais). Custas processuais minoradas, em R$ 60,70 (sessenta reais e setenta...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO.Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência do ato ilícito, a ocorrência de culpa por parte do empregador e a comprovação de nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus...

EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. PROMOTORA DE VENDAS . Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada detinha

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento do intervalo para recuperação térmica, consoante jurisprudência do C. TST, gera o pagamento do período correspondente como horas extraordinárias, ou seja, a hora normal acrescida do adicional legal ou convencional. Apelo patronal improvido, no particular.

EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Considerando os termos da defesa, cabia ao reclamante o encargo processual de demonstrar os fatos que fundamentaram o pedido de dano moral, por força dos arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC/73, o qual foi satisfeito a contento, pois as testemunhas comprovaram, de forma cabal, a versão da inicial, apontando a ilicitude perpetrada pela primeira...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 437 DO TST. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO APLICADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO. Não gera direito à percepção do adicional de insalubridade a utilização de cimento em obras da construção civil, pois nesse produto não estão presentes agentes químicos nocivos à saúde, a exemplo dos álcalis cáusticos encontrados no respectivo processo de fabricação, estes, sim,...

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS POR PERITO AD HOC . A sentença líquida está em harmonia aos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) e da natureza salarial e preferencial do crédito trabalhista (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), não havendo lesão aos postulados do contraditório e da ampla defesa porquanto há possibilidade de ataque aos critérios...