perito oficial químico legal

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. As provas produzidas no processo demonstram que o reclamante trabalhava em sistema compensatório semanal, mas extrapolava habitualmente, o limite de horas, tanto no início como no final da jornada, descaracterizando o acordo de compensação. Recurso patronal a que se nega provimento.

Este acórdão não possui ementa (3)!

LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ANEXO 3, DA NR 15, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PONTO ESSENCIAL DO PEDIDO- DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Em que pese à exposição da reclamante aos raios solares pelo labor a céu aberto, o agente insalubre calor deve ser avaliado por medição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LÃ DE VIDRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. Embora à luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015 o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito é preciso constar nos autos elementos que deponham contra o resultado da perícia. Assim,...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. AJUDANTE DE PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 448, item I, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. I. A insalubridade do ambiente de trabalho onde laborava o reclamante foi aferida por laudo técnico com base nos parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, Anexos I e XII, do Ministério do Trabalho, razão pela qual o trabalhador faz jus à percepção do adicional de insalubridade. II. Comprovado, por meio da prova pericial, que

EMENTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO CUTÂNEA A FENOL. ADICIONAL DEVIDO. Insalubridade em grau máximo decorrente da exposição cutânea ao agente químico fenol, presente na poeira resultante do manuseio de matéria prima contendo composto fenólico. Limite de tolerância previsto no Quadro I do Anexo 11 da NR-15 - itens 2 e 5, os quais aplicam-se apenas à exposição das vias aéreas, sendo que,

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALORAÇÃO DAS PROVAS - INCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Em sua defesa, a empresa insiste na realização de prova pericial, porém, na instância recursal, funda o seu inconformismo apenas em laudo genérico por ela apresentado, no qual não consta avaliação das condições de trabalho do empregado pela exposição ao agente químico, e, no tocante ao agente ruído, a medição...

EMENTA TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo obreiro para troca de uniforme integra sua jornada de trabalho, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Quando não registrado o período nos cartões-ponto, são devidas horas extras.

• Medicina Legal e Noções de Criminalística

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O item I da Súmula 448 do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo...