perito oficial químico legal

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-21.2017.5.06.0122), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o obreiro exerceu suas atividades em condições insalubres. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

... úmulo funcional ante a falta de previsão legal. Acrescenta que o fato de o preposto dizer que ... Verificou o perito do Juízo que o autor não estava submetido aos ... ógicos", mas sim aos agentes ruído e químico, sem o uso completo dos EPI´s em alguns ... do Trabalho, pois realizado por perito oficial, compreendendo visita ao local da prestação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000536-81.2017.5.06.0144), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. - A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC). Somado a isso, o artigo 194 da CLT prescreve que:

... pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas ... que a jornada do autor sempre respeitou a legal e que jamais exerceu labor extraordinário sem a ... ção da insalubridade quanto ao agente químico apontado pelo perito do Juízo deve partir de uma ... para determinar a observância do índice oficial de remuneração básica da caderneta de ...
Índice Alfabético e Remissivo
- Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022
... — comprovação por atestado médico oficial — art. 395 — CLT — não criminoso — ... legal — art. 966, § 4º — CPC — recurso ... CARGO PÚBLICO ... — químico — requisitos — art. 336 — CLT ... — ... — STF — pagamento de honorários de perito — tradutor e intérprete, em casos de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011165-52.2014.5.06.0231), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro se caracterizava como insalubre e que a Empresa não comprovou o correto fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, necessários à neutralização do agente agressivo à saúde do Trabalhador, cabível a...

... não foram levadas em consideração pelo Perito destes autos. Diz que as atividades desenvolvidas ... Experto deveu-se exclusivamente a risco químico e observou as tarefas exercidas pelo obreiro no ... A sua exigência legal se encontra na Lei 8.213/91, artigo 58.' ... laudo de modo a confrontar e refutar o oficial ... Assim sendo, reconheço ser devido o ...
Acórdão, Processo nº 5003512-35.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022

... 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial ... , e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de ... auxiliar de manutenção, eletricista e oficial de manutenção, junto ao “SESI-Serviço Social ... à exposição do trabalhador aos agentes químico e biológico, ressalvo que a declaração do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 76-70.2015.5.17.0011) 17-05-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não merece reforma a decisão agravada pela qual denegado seguimento...

... Conforme avaliação feita pelo perito no estabelecimento da reclamada, foram ... de 81,9 dB(A), portanto, abaixo do limite legal de tolerância (85,0 dB(A)) previsto no Anexo I ... o fornecimento de luvas para agente químico não ocorreu em quantidades regular e suficiente, ... Segundo o perito oficial, o único agente capaz de caracterizar a ...
Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...

... perito foi totalmente equivocado. Destaca, ainda, que a ... foi comprovada a composição do produto químico com que mantinha contato e que não foram ... o pagamento do adicional de horas extras (legal/normativo, o mais benéfico) sobre as horas ... Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados ...
Acórdão Nº 0000667-67.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Muito embora o julgador não esteja vinculado às impressões do perito, podendo inclusive deixar de considerar as conclusões do seu laudo (art. 479 do CPC), é certo que, em se tratando de questão dependente de conhecimento específico, incumbe à parte que pretende o afastamento da conclusão pericial produzir provas capazes de infirmar o seu...

... não esteja vinculado às impressões do perito, podendo inclusive deixar de considerar as ... para as ações individuais" , disposição legal que serve de suporte à Súmula 56 deste TRT4, ... ) " o empregado que exerce a função de Oficial de Manutenção ( ... ) não tem contato com óleos ... peças não é utilizado nenhum produto químico, apenas lixa e espátula; o auxiliar de ...
Sentença nº 1000550-57.2021.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022

... A norma legal em questão, em momento algum, determina que a ... e ii) agente nocivo conste na relação oficial do antigo Ministério do Trabalho (art. 192 da ... Perito, o Reclamante recebia os seguintes EPIs: calçado ...  Agente químico No desempenhar de suas atribuições como ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001299-31.2019.5.02.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que " a moléstia que acometeu o reclamante não decorreu de...

... do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI nº 4.167/ED) ... Por ... com o produto químico nitrato de amônio e outros gases tóxicos, o que ... a realização de prova pericial, tendo o perito apresentado seu trabalho ... sob id ... Entretanto, o dispositivo legal fala de diretores e chefesde departamento ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000126-91.2019.5.07.0025), 2020-05-16

... 442-449) ... O perito apresentou resposta à impugnação (fls ... o pedido do reclamante com fundamento legal no parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, ... com as fichas técnicas de cada produto químico usado pelo autor no local de trabalho ... O ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000126-91.2019.5.07.0025), 2019-11-28

... 442-449) ... O perito apresentou resposta à impugnação (fls ... o pedido do reclamante com fundamento legal no parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, ... com as fichas técnicas de cada produto químico usado pelo autor no local de trabalho ... O ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II ...
Acordão da , 23-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CINCO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. IMPUGNAÃ‡ÃƒO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÃ•ES RECORRIDAS. INEXISTÃŠNCIA. MATÃ‰RIA CONSTITUCIONAL. ANÃLISE DESCABIDA. MATERIALIDADE DO TRÃFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INTERCEPTAÃ‡ÃƒO TELEFÃ”NICA. PROVA LÃCITA. PENA-BASE. MAUS...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000212-23.2019.5.07.0038), 2020-01-28

... solar ou qualquer outro agente físico, químico ou biológico capaz de prejudicar sua saúde, de ... Analiso ... O conceito legal de insalubridade (nociva à saúde) é fornecido ... à perícia técnica, o Vistor Oficial, após análises dos riscos relacionados aos ... , não demonstrou comprovadamente que o Perito teria efetivamente deixado de fazer a medição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000211-38.2019.5.07.0038), 2020-01-28

... solar ou qualquer outro agente físico, químico ou biológico capaz de prejudicar sua saúde, de ... Analiso ... O conceito legal de insalubridade (nociva à saúde) é fornecido ... à perícia técnica, o Vistor Oficial, após análises dos riscos relacionados aos ... , não demonstrou comprovadamente que o Perito teria efetivamente deixado de fazer a medição ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000531-92.2017.5.07.0027), 2017-05-19

... até 01/10/15, quando passou a meio oficial britagem, até o fim do contrato; que não ... trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele ... de Jati havia em torno de 5 banheiro químico espalhados (terraplanagem, canal, dique, ... Saliento que o perito nomeado pelo Juízo da 2ª VT do Cariri ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000308-42.2017.5.07.0027), 2017-05-05

... entre a função de servente e a de meio oficial, pelo lapso de 01/04/14 a 10/01/17, tendo como ... trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele ... de Jati havia em torno de 5 banheiro químico espalhados (terraplanagem, canal, dique, ... Saliento que o perito nomeado pelo Juízo da 2ª VT do Cariri ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-72.2016.5.06.0122), 26-11-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o direito ao recebimento do valor correspondente a uma hora de forma integral, e não apenas as frações de tempo remanescente, nos moldes do § 4º, do art. 71, da CLT, e de acordo com na jurisprudência predominante do C. TST,...

... , que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do NCPC, ... de seus trabalhos, apontado o normativo legal que embasou as suas conclusões, a partir de te químico (manuseio de óleo diesel e produtos graxos em ... ém do mais, observo que o laudo do perito oficial se revelou equidistante dos interesses das ...
Acórdão nº 0800372-25.2022.8.14.0083 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... ÓRIO NÃO CONTA COM A SUBSCRIÇÃO DE PERITO CRIMINAL, MAS DE DOIS POLICIAIS (ESCRIVÃO E ... QUE SE TENHA REALIZADO QUALQUER TESTE QUÍMICO, AINDA QUE DE NARCOTESTES PRÉ-FABRICADOS. ALÉM ... o direcionamento da pena-base ao mínimo legal, ou, na impossibilidade, que seja aplicada a ... ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente ... Entretanto, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001263-74.2016.5.07.0038), 2018-03-22

... elaborada de forma equivocada ou que o perito não tenha utilizado os equipamentos necessários ... Analisamos ... O conceito legal de insalubridade (nociva à saúde) é fornecido ... as conclusões expostas pelo Vistor Oficial para, de consequência, julgar improcedente o ... exposta, não tendo sido aferido o risco químico e, muito menos, corretamente enquadrada a taxa de ...
Acórdão Nº 0020792-29.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA ÁCIDO CLORÍDRICO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O ácido clorídrico, resultante do contato do cloreto de hidrogênio com a água e a umidade do ar, é altamente nocivo à saúde humana. Além da ausência de prova quanto à regularidade e suficiência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados, a demandada não logrou comprovar a adoção de medidas eficientes para elidir a nocividade...

... químico, a ensejar o reconhecimento do direito ao ... , observado o divisor 220, com o adicional legal de 50% ou o(s) normativo(s) se mais ... 3f1b7bd), o perito conclui que a reclamante não esteve exposta a ... Brasil na "short list", ou seja, na lista oficial dos vinte e quatro mais graves casos selecionados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-70.2014.5.06.0122), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NA DATA DA DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os elementos de prova não conduzem à conclusão de que o Obreiro encontrava-se acometido por doença incapacitante para o labor na data da demissão sem justo motivo. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o Perito de confiança do Juízo concluído, ... não ficava exposto a qualquer produto químico e tóxico. Garante que sempre houve fornecimento ... Garante que não há embasamento legal para essa afirmação. Em sucessivo, requer que a ... ão do acidente ao órgão da previdência oficial; e de indenização compensatória por danos ...
Acórdão Nº 0020057-68.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS . Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido parcialmente. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra

... e alimentação foi inferior ao mínimo legal, devendo ser considerados os registros de ... porque discorda do entendimento do Perito em relação às atividades periculosas, ... da perícia técnica referiu ao perito oficial e demais presentes, que usava camiseta e parte da ... nas atividades do autor, agente químico que expõe de forma expressiva também as vias ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010536-11.2013.5.06.0103), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. Nenhuma eficácia é capaz de produzir todo o discurso esposado no apelo, já que as convenções coletivas, firmadas pelo réu, apenas autorizam o sistema de banco de horas, mediante implementação de acordo coletivo, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha...

... instrumento coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o reconhecimento da nulidade do ... grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não ... , sob a ótica do manuseio do agente químico, denominado Drastic. A simples alegação de ... ção da atividade insalubre na relação oficial" elaborada pelo Ministério do Trabalho. Todavia, \xC3" ...