perito oficial químico legal

EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS . Devidas como extras as horas laboradas além da oitava diária e trigésima sexta semanal. Adoção da Súmula 136 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido parcialmente. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NA DATA DA DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os elementos de prova não conduzem à conclusão de que o Obreiro encontrava-se acometido por doença incapacitante para o labor na data da demissão sem justo motivo. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371 do NCPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a...

RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREENCHIMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. Considera-se destituída de validade a prova técnica, para os fins a que deveria se destinar, se não responde, objetivamente, aos questionamentos propostos na petição inicial acerca do preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, vício que, por sua vez, contamina a

EMENTA: DANOS MORAIS. BANHEIRO QUÍMICO. OBRA À MARGEM DE RODOVIA. Não é razoável se equiparar a viabilidade de garantia da manutenção da perfeita higiene dos banheiros (químicos) numa obra às margens das estradas à de assim fazê-lo nas sedes das empresas, por exemplo. É necessário bom senso, a fim de que não se confunda com o abuso de direito (passível de gerar ressarcimento) a impossível tarefa...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora em favor da reclamada e a moléstia por ela desenvolvida, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Configurado o cerceamento de defesa em face do indeferimento da complementação do laudo técnico, converte-se o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3º, do CPC, e determina-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica complementar.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTACTO COM O CIMENTO. Comprovação do efetivo contacto com cimento, em parte do contrato de trabalho cujas principais matérias-primas para fabricação do cimento são calcário, argila, minério de ferro e gesso, matérias-primas estas que contém compostos químicos segundo a FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico) do cimento tais como "Silicato...

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Incontroverso que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE é uma sociedade por ações, de capital fechado, integralmente controlada pela PETROLEO BRASILEIRO S.A., não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo evidente entrelaçamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS SUFICIENTES. ÁGUA INADEQUADA PARA O CONSUMO. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Todo ato praticado por terceiro que traga...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. CIMENTO. ATIVIDADE SEM PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/78. IMPROCEDÊNCIA. ART. 190, DA CLT. SÚMULA 448, DO C. TST. Indevido o adicional de insalubridade, ainda que constatadas condições adversas por meio da perícia oficial, na hipótese de a atividade descrita não se encontrar classificada como insalubre, na

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JUSTIÇA GRATUITA. INTERVALO INTERJORNADAS. LIMITAÇÃO DE VALORES. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. NITROSAMINAS. Reclamante que faz jus ao adicional de insalubridade de 20% no período de agosto de 2014 a maio de 2015, quando exerceu a função de prensador, pela exposição a vapores de Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, com enquadramento no Anexo 13 da NR-15. Recurso do reclamante provido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor do favor da assistência jurídica da ré, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 7