perito oficial químico legal
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Acórdão Nº 0020352-35.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
EMENTA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Sendo o dono da obra ente público da Administração Pública direta e indireta, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Incidência ao caso da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.
... inconstitucionalidade do citado dispositivo legal e, tampouco, na incidência da hipótese da ... Aduz que os fundamentos do perito são baseados em meras suposições, não tendo o ... é intenso, a durabilidade do filtro químico é menor que 30 dias. Logo, segundo estudo ... e especialmente na documentação oficial sobre o ambiente laboral acostada aos autos ... -
Acórdão Nº 0021505-73.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula Nº 104 deste Tribunal. Recurso desprovido.
... ência em 08/11/2017, com fixação do termo legal no dia 28/09/2015, tais créditos são ... perito realizou uma análise qualitativa da situação, ... expressamente assim constar na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... a fumos de solda que contem o agente químico manganês (poeiras minerais) constante neste ... -
Jurisprudência
... Contudo, o perito não pode utilizá-las em laudos técnicos, vez ... porque calculado sobre o salário mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e ... — No manuseio ou no emprego do agente químico considerado nocivo à saúde do empregado, ... ENQUADRAMENTO OFICIAL. REQUISITO. A CLT (art. 193) transfere toda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-69.2016.5.06.0211), 07-02-2018
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se a reclamada de empresa com menos de dez empregados, competia ao reclamante fazer prova da sua jornada de trabalho, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.
... que teria excedido a jornada contratual ou legal ... Afirma-se, na exordial, que o autor ... In casu, o perito oficial inferiu que o obreiro não desempenhava ... ção de EPI para ruído, calor, agente químico, poeiras minerais, agentes químicos e ... -
Acórdão Nº 0020964-09.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES . O tempo gasto pelo empregado para colocar o uniforme necessário ao desenvolvimento de suas atividades profissionais integra a sua jornada, já que permanece à disposição do empregador, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no artigo 4º da CLT.
... pelo pagamento dos honorários do perito contador nomeado na origem. Reverte-se a ... insalubres em grau máximo, com base legal no Item ""Fabricação de compostos de chumbo, ... grau máximo, por exposição ao agente químico fenol, com base legal Anexo 11 da NR15 - Agentes ... ção mais benéfica, sobretudo por ser oficial, legal e regularmente estabelecido) ... A ... -
Decisões Monocráticas nº 1161174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIMENTO ... O ... ícia complementar, firmado por um único perito não está irregular ... Segundo o artigo 159, ... ódigo de Processo Penal, um único perito oficial basta para subscrever o laudo da perícia ... De ... 3/4), exame químico-toxicológico (fls. 8), laudo de exame de corpo ...
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Decisão da Presidência nº 1161174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIMENTO ... O ... ícia complementar, firmado por um único perito não está irregular ... Segundo o artigo 159, ... ódigo de Processo Penal, um único perito oficial basta para subscrever o laudo da perícia ... De ... 3/4), exame químico-toxicológico (fls. 8), laudo de exame de corpo ...
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Acórdão Nº 0020050-90.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrada nos autos a existência de condições insalubres em grau máximo no ambiente de trabalho, decorrentes da exposição do trabalhador a agente químico nocivo à saúde durante o exercício de suas atividades profissionais, e não elididas as conclusões do laudo técnico nesse sentido por prova contundente produzida em sentido contrário, é
... da exposição do trabalhador a agente químico nocivo à saúde durante o exercício de suas ... com o agente químico apontado pelo perito não constam da relação oficial elaborada pelo ... em 12/12/2018, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação das partes ... No referido ... -
Apêndice
... com Dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos ... , desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional ... através de ato administrativo oficial do ocupante do cargo gerencial mais elevado; ... écnico, o profissional que tem competência legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000403-27.2015.5.06.0009), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PERICIAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Tendo sido realizada a perícia de acordo com o que diz o art. 195, § 2º, da CLT, as conclusões a que chegou o perito foram favoráveis às pretensões do Obreiro. Identificados os riscos biológicos, mediante perfeito exame do ambiente de trabalho do Reclamante, é-lhe devido o...
... 2º, da CLT, as conclusões a que chegou o perito foram favoráveis às pretensões do Obreiro ... que deve ser observado o salário mínimo legal ... Com tais fundamentos, julgo procedente o ... estivessem isentos de agente físico ou químico nocivo à saúde e à integridade ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20755-98.2017.5.04.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM POEIRA DE CIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência...
... DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... oficial ... Assim nego seguimento ao recurso ... que sequer foi referido pelo perito ... (fl. 444) ... O recurso de ... esteve exposta a agentes de risco químico e biológico ... diariamente, portanto ... -
Medicina Legal
... Feita a perinecroscopia, o perito criminal relatou equimose periorbital, pele ... perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior”; 3 ... , é correto afirmar que o tipo de agente químico ...
- Acórdão, Processo nº 0008973-02.1993.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000126-91.2019.5.07.0025), 2020-08-21
... , sem o uso de EPI'S, encontra previsão legal no ANEXO 13, DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 do ... 442-449) ... O perito apresentou resposta à impugnação (fls ... com as fichas técnicas de cada produto químico usado pelo autor no local de trabalho ... O ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001436-21.2015.5.06.0181), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. PROVA ORAL CONVERGENTE, NO SENTIDO DE NÃO HAVER FORNECIMENTO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos, elementos sólidos
... , que possam infirmar a conclusão do perito, eis que, de conformidade com o art. 479 do ... a execução, posto que não há previsão legal para atualizações posteriores à essa data, sob ... Existe a exposição ao agente químico, óleos minerais, existente no processo de ... os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ ... -
Acórdão, Processo nº 5062490-55.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei ... obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma ... , e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de ... Químico – Hidrocarbonetos e seus compostos (NR 15, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001388-05.2016.5.07.0018), 2017-08-07
... quando demonstrado por meio de perícia oficial que a empregada labora em condições insalubres, ... ser feito por técnicos, isto é, por perito ou pessoas hábeis e conhecedoras da matéria a ... ter laborado em contato com agente químico ... Pois bem, a demandada reconheceu que o ... ção de que a postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-60.2014.5.06.0021), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões...
... ões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado ... com base em suposições, sem embasamento legal ou análise laboratorial. Assegura que desde o ... químico (emprego de produtos contendo hidrocarbonetos ... (Publicado no Diário Oficial do Estado em 20.06.2001)." ... Nego provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-08.2018.5.06.0181), 06-11-2019
... ção ao uso de produtos químicos, que o perito, em nenhum momento, indica que são partilhados e ... , as informações prestadas pelo perito oficial, profissional de confiança do Juízo, devem ser ... ão da obreira a ruídos acima do permissivo legal. Nesse sentido, foi concluído o estudo pericial, ... Tendo em vista que o agente químico MASTERCLEAM está elencado no Anexo 13 da NR 15 e ...
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Tanatologia forense e cronotanatognose
... Gabarito “B” ... EBOOK MEDICINA LEGAL 3ED.indb 111 ... EBOOK MEDICINA LEGAL ... Nesse caso, somente o perito legista poderia atestar o óbito ... (C) ... Perito oficial (perito médico legista concursado, servidor ... afirma ser a rigidez um fenômeno químico (HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal ...
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Acórdão, Processo nº 0007254-10.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... Ao tratamento químico costuma-se associar psicoterapia para ajudar o ... de incapacidade em período pretérito, o perito afirmou: “20. Caso não seja constatada a ... autorizado pelo paciente ou representante legal, para fins de perícia médica, deverá conter ... deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei ...
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Acórdão Nº 0020970-98.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
... do adicional de horas extras (adicional legal/normativo, o mais benéfico) sobre as horas ... alifático e argui que o produto químico Arclean não possui enquadramento legal ... parte autora não constam da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... No laudo de ID. 6f2430f, o perito-engenheiro André Lacchini conclui pela ...
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Leis
... prove ter a última perdido a condição legal de necessitada ... Art. 12. A parte ... o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em ... depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... ços de propaganda e venda de produtos químico-farmacêuticos e biológicos, nos consultórios ...