permissão para dirigir
- Acórdão nº0090174-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
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Acórdão Nº 0000628-63.2019.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO – INSUBSISTÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E COERENTE ALIADA À CONFISSÃO PARCIAL – RECORRENTE QUE, SEM A DEVIDA
... – CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRANSITO ... ÃO PARCIAL – RECORRENTE QUE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, PERDEU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE CONDUZIA E ... -
Acórdão Nº 0000615-61.2016.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, SEM ... POSSUIR PERMISSÃO" PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1732258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Crime de fuga do local de acidente. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa exclusiva da vítima. Não configurada. Causa de aumento. Omissão de socorro. Reconhecida. Qualificadora. Embriaguez comprovada. Emendatio libelli. Cabimento. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante....
... DESUSPENSÃOOU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU ... AHABILITAÇÃOPARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdãos nº 1038012-14.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Koyama APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração gravíssima talhada ...
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Acórdãos nº 2198567-84.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do ... nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir , nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ...
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Acórdãos nº 0003710-35.2015.8.26.0153 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... 230, INCISO V DO CTB (dirigir veículo sem licenciamento) NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA ...
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Acórdãos nº 1013333-18.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do ... nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir , nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ...
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Acórdão Nº 1000222-83.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Réu multirreincidente. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda
... Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Dirigir veículo automotor ... sem permissão ou habilitação. Prisão ... -
Acórdãos nº 1000328-59.2017.8.26.0666 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Negativa de convolação da permissão para dirigir em habilitação, em virtude de registro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... -
Acórdãos nº 3001774-60.2013.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano ...
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Acordao N° 1664371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Falsificação de documento público. Desobediência. Dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstrada. Atipicidade da conduta. Não configurada. Comprovação do perigo de dano. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 na...
... FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM ... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 21) Permissão - é a autorização outorgada pelo poder competente a entidades par a ... de radiodifusão, os pretendentes deverão, no prazo estabelecido, dirigir requerimento ao CONTEL (Modêlo nº 3), encaminhado proposta instruída ...
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Acórdão nº 0001470-69.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) anos ...
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Acórdão Nº 0011819-90.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROIBIÇÃO DE OBTER ... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... DESPROPORCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 1002838-69.2017.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... de trânsito - Impedimento para obtenção de permissão para dirigir e habilitação definitiva - Ato combatido ...
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Acórdãos nº 0004415-85.2014.8.26.0438 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor que ...
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Acordao N° 1659709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Dirigir sem permissão ou cnh. Art. 306, § 1º, ii, e art. 309, do código de trânsito brasileiro. Autoria e materialidade não impugnadas. Dosimetria das penas. Aplicação do critério de um sexto para cada circunstância judicial desfavorável. Pena de proibição de se obter permissão ou habilitação paradirigirveículo automotor. Redução....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR ... SEM PERMISSÃO OU CNH. ART. 306, § 1º, II, E ART. 309, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0640964-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. DESACATO. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. VEDADA INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE DE OFÍCIO. FLAGRANTE
... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO ... DESACATO. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO ... TRÁFEGO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ... -
Acórdãos nº 1000163-76.2015.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. Permissão para dirigir. Permissionário que não pode ter obstado o ...
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Acordao N° 1434292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Atraso na emissão de permissão para dirigir. Danos morais. Cabimento. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de permissão para dirigir. Recurso do réu visa à reforma da sentença...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA EMISSÃO DE ... PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... 1 – ... -
Acórdão nº 1004517-48.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOSE LUIZ FRANCO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESPROVIMENTO –...
... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL – ... -
Decisão Monocrática N° 07222422820198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR....
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Acórdão Nº 0000915-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ... PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Cuida-se de agravo de ...