permissão para dirigir
-
Acordao N° 1423911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Pena mínima. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação da pena acessória de proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Desproporcionalidade. Reconhecimento. Adequação. Ação revisional admitida e julgada procedente. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa
... OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 0819104-57.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819104-57.2021.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MA Advogado : Marco George Andrade Silva (OAB/MA 6635), Karina de Sousa Moraes (OAB/MA 18.785) Agravado : JAILSON CARVALHO DA SILVA Advogado : Jailson...
-
Acórdão Nº 5001512-98.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ...
-
Acórdão Nº 5002085-39.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/CART. 61, INCISO I, E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA DELITUOSA QUE...
-
Acordao N° 1338556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Via de velocidade elevada e intenso fluxo de veículo. Agravante de perigo (art. 298, inciso i, do ctb). Afastamento. Bis in idem. Potencialidade lesiva ínsita ao tipo penal. Pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor....
... PENAL. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0001408-21.2014.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGISTRO DE REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
-
Acórdão Nº 0000224-61.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA - POSTULADO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM PROCESSO DIVERSO - ENUNCIADO Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ... -
Acórdão Nº 0020906-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... (dezoito) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo ...
-
Acórdãos nº 1010913-14.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ...
-
Acórdão nº 1002793-80.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. CONDUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO DA PISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU, CASO JÁ OBTIDA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO CONCEDIDA.
... de dano, sendo inepta e não cabe a proibição de obter a permissão para dirigir ... O Ministério Público a quo sustentou, em ... -
Acórdão nº 0000025-39.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000025-39.2019.8.11.0010 APELANTE: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 24-A, DA LEI N. 11.340/2006 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA...
... – SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – PREQUESTIONAMENTO – MERA INDICAÇÃO ... - Acórdão Nº 0002277-73.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
-
Acórdãos nº 0002070-19.2014.8.26.0060 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Embriaguez ao volante, agravada pela falta de permissão/habilitação para dirigir veículo automotor. Sentença ...
-
Acordao N° 1345847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante (art. 306, ctb). Lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, i, ambos do ctb). Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Compensação de culpas. Não cabimento na esfera penal. Culpa do réu comprovada pela embriaguez ao volante e por conduzir o veículo automotor sem permissão ou habilitaç
... VOLANTE E POR CONDUZIR O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0302418-97.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... dirigir veículo automotor, em via pública, ... sem a devida Permissão para ...
-
Acórdãos nº 0047819-16.2013.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Permissão para dirigir. Pleito voltado à obtenção ...
-
Acórdãos nº 1003209-94.2016.8.26.0358 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Permissão para dirigir. CTB, art. 148, §§ 2º e 3º e 233 ...
-
Acórdãos nº 1005424-85.2017.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... /REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Conversão da permissão para dirigir em C.N.H. Prontuário de condutor do apelado ...
-
Acórdão Nº 0039931-20.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
... VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 309, CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
-
Acórdãos nº 1009807-44.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ça Penalidade de suspensão do direito de dirigir" Impetrante que busca o reconhecimento de ofensa à direito l\xC3" ... pela impetrante Desprovimento de rigor - Permissão para dirigir Infração cometida durante o período ...
-
Processo nº 0052414-77.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cominatória Visando Compelir O Detran/rj a Transfirir Os Pontos Lançados Em Nome Do Agravante para O Real Infrator e Se Abster de Impedir a Validação Definitiva de Sua Carteira de Habilitação. Tutela Provisória de Urgência. Deferimento de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada que Exige a Presença Concomitante Dos Requisitos Constantes Do Art. 300,
... carteira de motorista (permissão para dirigir) a que ... -
Acordao N° 1677187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Código de trânsito brasileiro. Dano potencial e risco de grave dano patrimonial. Falta de carteira de habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Agravantes previstas no art. 298, incs. I e ii, da lei 9. 503/1997. Mantidas. Prazo da suspensão para dirigir. Readequado. Danos materiais. Mantidos. Recurso...
... I E II, DA LEI 9.503/1997. MANTIDAS. PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR ... READEQUADO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E ... a terceiros e a falta de permissão para dirigir ou carteira de habilitação ficaram comprovados nos autos ... -
Decisão Monocrática Nº 0009238-86.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, ACIDENTE DE VEÍCULO. ANTECEDENTE AÇÃO CRIMINAL. O FATO, A AUTORIA (CONFISSÃO EM JUÍZO), A MATERIALIDADE (EXAME DE CORPO DE DELITO) E A CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
... SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELA ... PRÁTICA ... -
Acórdão nº 0002487-17.2015.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0002487-17.2015.8.11.0007APELANTE: MAICON WILLIAN PRILL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1) PRETENDIDA DIMINUIÇÃO
... REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - PENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002304-96.2017.8.19.0025 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...