persecução penal falimentar
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Acórdão nº 1.0000.08.483106-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDES NO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÕES - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE E ILEGITIMIDADE -REJEIÇÃO DA TESE - POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR INVESTIGAR NOTÍCIA DE CRIME - LEGITIMIDADE - GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FASE DE
... 29 e 69 do Código Penal, por três vezes, art. 288, CP, art. 89, caput, ... investigatória para fins de persecução penal ( ... ) reveste-se de forte dose corporativa, ... a hipótese de inquérito por crime falimentar, que igualmente não é 'policial', mas ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ório é ato previsto no Código de Processo Penal, mas ... também no Código de Processo Civil, ... 10) Do acordo de não persecução civil. (Até) 0,2 nota ... Além de sua natureza ... É cabível ação revocatória falimentar por caso não previsto nos art. 129 e 130 da Lei ...
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nº 1998.38.00.011947-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
... , da 9ª Vara/MG, nos autos da ação penal nº 1998.38.00.011947-2, com denúncia oferecida ... " diz com o conteúdo material da persecução criminal, seja na fase inquisitória ainda, seja ... , estando em situação pré-falimentar, circunstância que "consubstancia inequívoca ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 38. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e admi- ... nistrativa, na forma da ... 13.01.08.06 Denúncia de crime falimentar ... 13.01.08.07 Memorial ... 13.01.08.08 Parecer ... comunicando que o Acordo de Não Persecução ...
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Acórdão nº 1.0000.09.512315-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
... ÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - ... investigatória para fins de persecução penal ( ... ) reveste-se de forte dose corporativa, ... a hipótese de inquérito por crime falimentar, que igualmente não é 'policial', mas ...
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Acórdão Nº 0006724-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... eventualmente causados por atos de persecução penal quando sobrevém ... absolvição do ... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da ...
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Decisão Monocrática nº 50008523120168210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
... IV – nos processos de execução de multa penal, após 2 (dois) anos, sem que tenham sido ... , nos autos do processo falimentar, deverá ser noticiado o valor do crédito fiscal ... de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de ...