persecução penal falimentar
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... artigos 155 e 414, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público apresentou ... , eis que já determinado pelo Juízo falimentar a constrição de seus bens, e em assim sendo, ... ção das partes desde o início da persecução penal”, não havendo irresignação do ...
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Acórdão nº 50064138120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ao que já ocorrera na ESFERA JUDICIAL-PENAL, quando o Egrégio Tribunal de Justiça do RS, ... em detrimento daquele que sofreu a persecução administrativa". ... Ainda que assim não ... tê-lo sido por apenas um único crime falimentar, em razão do princípio da unicidade dos crimes ... -
Acórdão Nº 0800812-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO.
... PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... FALIMENTAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 11.101/2005 ... -se hígida para dar início à persecução penal. De fato, ... não há se falar em inépcia ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... de nº 0501304-16.20178.05.0244 - Ação Penal/Procedimento Ordinário ... Após, nova ... Estadual vem procurando otimizar a persecução do crédito tributário e para isto tem adotando ... ão foram encontrados bens no processo falimentar, ou na hipótese de serem os bens arrecadados ...
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Acórdãos nº 0015984-82.2012.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... ÉRIO PÚBLICO COMARCA: AVARÉ AÇÃO PENAL Nº 0015984-82.2012.8.26.0073 JUÍZO DE ... em meio a um processo falimentar. E sequer é possível dizer que não ... em qualquer momento da persecução, outras pessoas que pudessem ser ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1.022 DO CPC/2015. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART ... 935 DO CC/2002. CULPA ... , não há prova de qualquer ato falimentar fraudulento ou de que a empresa tenha se ... PERSECUÇÃO CRIMINAL LASTREADA EM PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... um valor mínimo que ensejaria a persecução fiscal, para que não se consumam de forma ... 168, §1º, II, do Código Penal. A advertência será certificada. 13. Não ... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... uma correta compreensão do processo falimentar, mais precisamente das consequências decorrentes ... seu capital e viu frustrada a persecução do contrato ... Em segundo lugar, ... 330 do Código Penal", constitui ato atentatório à dignidade da Justi\xC3" ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Processo Penal).por, no mínimo, dois júris, consecutivos ou ... concorrência ... 59. Direito ... falimentar; 59.1. Lei nº 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do ... Meios de ... obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Processo Penal).por, no mínimo, dois júris, consecutivos ou ... concorrência ... 59. Direito ... falimentar; 59.1. Lei nº 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do ... Meios de ... obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação ...