Perseguições raciais
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Decisão Monocrática Nº 0621157-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0200023-07.2022.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0621566-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sustenta o Estado do Ceará
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Acórdão Nº 0627569-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ANESTESIOLOGIA. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame diz
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... que concorrem às vagas reservadas às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0623321-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0622866-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Acórdão Nº 0621157-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0200287-62.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0627336-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICA REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA. CANDIDATA. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... GABINETE DES FRANCISCO GLADYSON PONTES ... raciais, cor negra mediante autodeclaração, consequentemente fora eliminada do ... -
Decisão Monocrática Nº 0621788-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0620256-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0621777-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame diz com a
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Acórdão Nº 0625028-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE INSPETOR E DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N° 01 – PC/CE. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... raciais, mediante autodeclaração, consequentemente fora eliminado do processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0622951-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Julgamento 7000361-70.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESAS. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. FALECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO RECURSO DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AÇÕES CÍVEIS. INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ACUSATÓRIO....
... desavenças, as quais cominaram em perseguições; as averiguações no local foram suspeitas, porquanto ... o ato, membros da Aeronáutica haveriam praticado injúrias raciais contra a Sra. Elisângela Cristina Raimundo (mãe dos réus). Diante das ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.003537-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2009
... que não há ilegalidade nem violação à igualdade nas cotas raciais e sociais, pois entre os objetivos do Estado está a redução das ... finalidade proibir de forma implícita o favoritismo e as perseguições ... Importante destacar, de forma breve, que a lei pode ser geral ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0623678-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do recurso administrativo
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ... -
Decisão Monocrática Nº 0622150-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ... -
Decisão Monocrática Nº 0625130-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ... -
Decisão Monocrática Nº 0625654-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ... -
Acórdão Nº 0625237-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Defende o recorrido a preliminar de não
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ... -
Decisão Monocrática Nº 0626678-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0623217-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... reservadas às cotas raciais, cor pardo mediante autodeclaração, consequentemente ... fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0626115-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
Processo: 0626115-98.2022.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Fundação Getúlio Vargas. Agravado: Brena Késsia Araújo Sales. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... os candidatos os quais concorrem as vagas destinadas às cotas raciais: ... 4. DAS INSCRIÇÕES ... 4.12. Caso, quando do processamento das ...