Perseguições raciais
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Acórdão nº 1.0000.21.232872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma
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Acórdão Nº 01010709220188200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2022
... deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito. 8. Ordem de ... ívoca do dolo de ofender por motivos relacionados a questões raciais ou de etnia ... Demonstrado, no caso concreto, de maneira induvidosa, a ...
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Racismo - aspectos antropológicos e jurídicos - Racism - anthropological and legal aspects
Este artigo aborda alguns aspectos da doutrina racista e suas repercussões devastadoras, com a pretensão de mostrar: a) que os fundamentos da doutrina racista são falsos e os desdobramentos que resultam da sua prática são inúteis e indesejáveis porque criminosos; b) que, embora proibitivas pelo Texto Constitucional, práticas racistas estão enraizadas na cultura brasileira e atingem,...
... resultou em intolerâncias, segregações, seguidas de perseguições e, por fim, de extermínios ... Quando pessoas de nações e grupos ... a espécie humana em cinco raças e explicou as diferenças raciais" como consequências das influências ambientais sobre uma forma ancestral \xC3" ... -
os alvos maisFrequentes De bullying
... magro", "gordo" e "muito gordo" são os alvos preferidos de perseguições: 11,3%, 12,1% e 23,7% das crianças inseridas nestas categorias, ... Bem atrás vem a cor da pele, muito ligada a questões étnico-raciais, com apenas 5,9% ... De acordo com Luis Claudio Kubota, economista do ...
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Acórdão Nº 0625899-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ADUNADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Compulsando a decisão agravada (fls. 505/512), bem como a Ação Matriz nº 0200327-83.2022.8.06.0086 no SAJ 1º Grau, depreende-se que o
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
O movimento negro no Brasil: ausências, emergências e a produção dos saberes
Este artigo consiste em uma reflexão sobre as experiências e os saberes construídos pelo movimento negro, no Brasil, tendo como foco a luta pela construção de uma educação para a diversidade étnico-racial e as ações afirmativas. O movimento negro é entendido como um sujeito político, com uma trajetória histórica, integrante do contexto atual da organização dos movimentos sociais e participante da
... e da justiça social aos diferentes grupos sociais e étnico-raciais ... Nesse contexto, as várias organizações negras no Brasil e nos ... Nesse contexto, as fortes marcas da repressão, com as perseguições às formas organizativas e cassação de direitos políticos, levaram a ... -
Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... 4 ... Reconhece-se como conceito de asilo quem sofre perseguições por fatores políticos, e de refúgio e sua concessão, conforme tais ... 265 ... 10 COMAS, J. Os Mitos Raciais. In: UNESCO. Raça e ciência I ... São Paulo: Perspectivas, 1970, p. 53 ... -
Legislação
... III — inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência ... para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal ...
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Acórdão Nº 5017287-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.071/2017, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES EDUCACIONAIS, DIREITO CIVIL (DIRE
... ância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em ... DOUTRINADOR OU PROSELITISTA, DESVALORIZA O PROFESSOR, GERA PERSEGUIÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, COMPROMETE O PLURALISMO DE IDEIAS, ESFRIA O DEBATE ... -
Decisao Nº 0521242-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. REJEITADA. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS REALIZA-DA EM FACE DE DELITOS DISTINTOS. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE AFIGURA DE MENOR POTENCIAL OFENSI-VO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITA-DA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCES-SUAL FACE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. ABSOL-VIÇÃO POR INSUFICIÊNCI
... que ao chegar ao conhecimento da Apelante resultou em novas perseguições, visto que enquanto realizava a limpeza do Edifício no dia 29 de julho de ... , confirmou ter tomado conhecimento das ameaças e injúrias raciais proferidas contra a funcionária terceirizada pela própria vítima, ... -
Decisão Monocrática Nº 0624758-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. CARGO ENFERMEIRO. COTA RACIAL. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... raciais não impede possa figurar na ampla concorrência, pois possui nota ... favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, o ... princípio da ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... pessoa que culturalmente não sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade ... Nesse contexto, considerando o conjunto ... , convocou e nomeou os servidores e agora, para atender as perseguições políticas, afasta os servidores sem razão alguma ” ( sic ) ...
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Os alemães no Brasil: expedições científicas, colonização e herança intelectual
Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos
... eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se ... eram valorizados, mas o aumento populacional e os casamentos inter-raciais facilmente conduziria à degeneração racial, idéia explorada num dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0624758-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. CARGO ENFERMEIRO. COTA RACIAL. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. ART. 1.019, I, E ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... vagas reservadas às cotas raciais, cor parda mediante autodeclaração, ... consequentemente fora eliminada ... -
Acórdão Nº 0620408-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIAMILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame diz com
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... concorrem às vagas reservadas às cotas raciais, mediante autodeclaração, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0633194-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIAMILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame diz com
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... concorrem às vagas reservadas às cotas raciais, mediante autodeclaração, ... consequentemente fora eliminado do ... -
Acordao N° 1725711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de ameaça e de injúria racial. Contravenções penais de vias de fato e de pertubação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Ameaça. Crime formal. Prescinde de ânimo calmo e refletido pelo acusado. Injúria racial. Dolo específico...
... raciais" e homofóbicas nos seguintes termos: “viado, preto, você merece morrer.\xE2" ... nessas perseguições os ameaçava de morte; que chegou a evitar de ir na casa de sua mãe, com ... -
História e cultura afro-brasileira na educação básica: origens e implicações da lei 10.639/2003
... , tem sido em grande medida o resultado do sistema de relações raciais, muito mais do que da capacidade de preservar o que Herskovits chamou de ... , a repressão aos movimentos contestatórios e as perseguições políticas recrudesceram. A disputa de poder entre os militares criou uma ...
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Decisão Monocrática Nº 0621157-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0200023-07.2022.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0621566-45.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sustenta o Estado do Ceará
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Acórdão Nº 0627569-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ANESTESIOLOGIA. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A questão em exame diz
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por ... fim, o princípio da ... que concorrem às vagas reservadas às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ... -
Decisão Monocrática Nº 0623321-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGRO/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. SÚMULA Nº 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, a decisão do
... vedação a favorecimentos e perseguições pessoais e situações de nepotismo, por fim, ... o princípio da ... candidatos que concorrem às vagas reservada às cotas raciais, cor parda mediante ... autodeclaração, consequentemente fora eliminado ...