personalidade jurídica do condomínio
- Acórdão Nº 0020740-13.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acordao N° 1421652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Condomínio. Imóvel registrado em nome dos antigos proprietários. Ilegitimidade ativa do condomínio. Legitimidade dos possuidores. Determinação de emenda para correção do polo ativo da relação processual não atendida. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A ação de usucapião tem por finalidade discutir direito de propriedade
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER ... APELADO(S) ... JOSE ... personalidade jurídica, pode figurar no polo ativo da ação ... -
Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO ... DENOMINAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO ... PRESERVADA ... -
Acórdão nº 0511329-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... – ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ENTREGUE A ... TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO ... REALIZADA PELA PESSOA JURÍDICA ENTÃO ... CONTRATADA – APELO IMPROVIDO – ... sobre controvérsias relacionadas a personalidade jurídica do ... condomínio, que a Requerente, ...
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Despesas Condominiais - Ação de Cobrança - Adjudicação do Imóvel (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos.
... : Ministério Público Apelado: Condomínio Edifício Palácio Itália Interessado: Oficial ... a suscitante ausência de personalidade jurídica do condomínio, o que o impossibilita ... -
Processo nº 0014941-23.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... AGRAVADO: CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY ... se cinge à inexistência de personalidade" ... jurídica do Condomínio agravado.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020740-13.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... encontre correlação lógica e jurídica do que efetivamente debatido na demanda, ... consabido que a temática acerca da personalidade jurídica dos condomínios edilícios é ... a doutrina clássica do CC/1916 via o condomínio edilício como um ente ...
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Decisão Monocrática nº 51878330320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTE CONDOMINIAL. ADMITE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ENTE CONDOMINIAL, EXCEÇÃO À REGRA GERAL, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELAS PARTES, SOMENTE EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, QUANDO O PEDIDO VIER INSTRUÍDO COM ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A
... AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ALICANTEAGRAVADO: AMANDA ... jurídica poderá fazer jus ao benefício ... o caráter sui generis da personalidade jurídica do condomínio. Aponta que o ... -
Capital - Vara de registros públicos
... De Imóveis De Salvador Interessado: Condominio Mansao Phileto Sobrinho Advogado: Annibal De ... , além da inconteste ausência de personalidade jurídica da compradora, condomínio edilício, o ...
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Acórdão Nº 4009286-77.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... AGRAVANTE: CONDOMINIO" DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOULEVARD AGRAVADO: MUNIC\xC3" ... PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA EM PROCESSO DE ... improvido.Em face da ausência de personalidade jurídica do condomínio edilício, o valor ...
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Decisão Monocrática N° 07297099820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... A relação jurídica de direito material controvertida travada entre ... ídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aquelas ... Capital deste Estado e, donatário o CONDOMÍNIO CIDADELLE HOUSE, condomínio edílicio, inscrito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001971-84.2011.5.07.0011), 2013-08-02
... recolhimento de lixo produzido pelo condomínio. Pleiteia a ... condenação da parte reclamada ... parcial sob a alegativa de que a personalidade ... jurídica do condomínio ocorreu somente em ...
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Acórdãos nº 2010263-96.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Municipal de Guaruja Agravados: Condomínio Edifício Plajam XVIII e André Fernandes Sanches ... Em face da ausência de personalidade jurídica do condomínio edilício, o ...
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Acórdãos nº 1021176-88.2017.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... de desconsideração da personalidade jurídica do condomínio, para chamar ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DAPETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DEINVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃOJUDICIAL PELO...
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Acórdão Nº 0022610-40.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELADOS: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADAS D’AMPEZZO E OUTRA ... abuso da personalidade jurídica do condomínio ou o exercício ilegal ...
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Acórdãos nº 2163184-45.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PERPÉTUO VENÂNCIO, é agravado CONDOMINIO LARANJA LIMA (DIANA BEZERRA DA SILVA E ... a desconsideração da personalidade jurídica do condomínio. Afirma que, ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... - Responsabilidade Civil - AUTOR: Condominio Aguas de Olivença - RÉU: Clodoaldo de Souza ... Relatos, decido. A relação jurídica de direito material controvertida é de natureza ... que não tendo o condomínio personalidade jurídica, não poderia adquirir o imóvel. Daí ...
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Acórdãos nº 2162492-46.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... JOSE DI SANTO, são agravados CONDOMINIO LARANJA LIMA e DIANA BEZERRADA SILVA (E ... de desconsideração da personalidade jurídica do condomínio. Recorre o ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... JURÍDICA DO PEDIDO. - Violação ao art. 284 do CPC não ... ao desenvolvimento saudável da personalidade da criança, a começar logo no primeiro final de ... ção: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Portao Do Atlantico Advogado: Samuel Montalvao ...
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Acórdãos nº 2180831-19.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... , em que é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS, é ... Em face da ausência de personalidade jurídica do condomínio edilício, o ...
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Acórdãos nº 2050975-31.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Interessados: CONDOMÍNIO COSTA ESMERALDA APART HOTEL e ... de sentença, desconsiderou a personalidade jurídica do referido condomínio para ...